Niel Rodrigues

A apresentação do Termo de Queixa nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Alagoas já pode ser feita de forma eletrônica. A medida foi estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), por meio do Provimento CGJAL nº 28, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (17). O procedimento também se aplica às unidades judiciárias com competência de Juizado, especialmente às localizadas no interior do Estado.

Com a nova regulamentação, a parte interessada poderá preencher e assinar o Termo de Queixa eletronicamente e encaminhá-lo à unidade judiciária competente. A assinatura poderá ser realizada por meio da conta gov.br, de certificado digital ICP-Brasil ou de outro mecanismo de identificação digital admitido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

O Termo de Queixa é utilizado para a apresentação de pedidos nos Juizados Especiais. O Código de Normas das Serventias Judiciais prevê modelos específicos para queixa cível e queixa-crime, que devem observar os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995.

Conforme o Provimento nº 28, o documento deverá ser acompanhado dos documentos necessários à análise inicial do pedido, conforme as orientações da unidade judiciária competente. Após o recebimento, caberá à unidade realizar a conferência formal mínima, a autuação e as demais providências cartorárias necessárias.

A nova possibilidade amplia as formas de acesso ao serviço, especialmente para quem utiliza unidades com competência de Juizado no interior do Estado. O atendimento presencial continuará disponível, assim como o modelo físico do Termo de Queixa, para as pessoas que necessitarem desse serviço.