O XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) terminou, nesta sexta (14), com a divulgação da Carta de Manaus. O documento traz deliberações e compromissos assumidos pelas Cortes visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Um dos compromissos envolve a concretização de medidas relacionadas à Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, como a criação de ouvidorias da mulher, coordenadorias e unidades judiciárias especializadas, dotadas de estrutura e recursos humanos.

Os tribunais também se comprometeram a adotar instrumentos de cooperação que possibilitem o acesso da magistratura brasileira às decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de incentivar o uso da inteligência artificial no âmbito do Judiciário, primando pela segurança dos procedimentos.

O presidente do TJAL, Fábio Bittencourt, foi um dos signatários da carta. O desembargador acompanhou as discussões do Consepre, que tratou de celeridade, orçamento e inovação no Judiciário. O encontro teve início na última quarta-feira (12).

Confira aqui a Carta de Manaus.

Dicom TJAL