O Banco do Nordeste (BNB) está orientando os agricultores familiares e empreendedores alagoanos sobre medidas legais em vigor para regularização de suas dívidas. Em Alagoas, cerca de 18 mil famílias possuem dívidas enquadráveis nas condições desses decretos, que garantem descontos e parcelamento do valor da dívida, abrangendo tanto o setor rural, quanto o urbano.

Além de disponibilizar informações no site da instituição (www.bnb.gov.br), o BNB participará de mutirões de regularização de dívidas no estado, além de promover reuniões com órgãos parceiros para esclarecimentos sobre as condições vigentes e prazos de adesão.

A instituição também dispõe dos telefones 0800 728 3030 ou WhatsApp 85 4020-0004 para maiores informações, bem como de toda a equipe que atende presencialmente o estado, por meio de suas 17 agências, unidades do Agroamigo, agentes de desenvolvimento e agentes de microcrédito.

As microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadram nas condições legalmente exigidas têm até o dia 14 de setembro para conclusão de todo processo de regularização, que inclui análise da situação, cálculo de valores, formalização, entre outras etapas. Já para os agricultores familiares, os decretos vigentes, que são os de números 12.956 e 14.166, possuem prazos que se encerram, respectivamente, em dezembro de 2026 e em abril de 2028.

Micro e pequenas empresas

No caso das micro e pequenas empresas, os dispositivos legais em vigor são a Medida Provisória 1.355/2026 e a Lei 13.999/2026. Havendo o enquadramento, é possível o recálculo da dívida com novo prazo para o pagamento de até 96 meses com até 24 meses de carência. Possuindo mais de uma dívida, o empresário pode optar pela unificação de todas em apenas uma operação, com encargos iguais à taxa Selic mais 6% ao ano.

Em Alagoas, são cerca de 900 pequenos empresários que podem ter acesso a essas condições.

Agricultores familiares

Para os agricultores familiares, o decreto 12.956 possibilita desconto de até 80% para liquidação da dívida e de até 65% para renegociação. Para ter direito ao desconto, as operações devem ter sido contratadas originalmente entre primeiro de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022, com parcela em situação de prejuízo na data de cinco de maior de 2025.

Após o percentual aplicado, incide ainda desconto de valor fixo de até R$ 6 mil, para liquidação e de até R$ 8 mil para renegociação.

O decreto 14.166 prevê descontos de até 90% para liquidação e até 50% para renegociação, limitado ao piso da operação. São enquadradas operações contratadas há mais de sete anos, contratadas com a fonte do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Precisam estar em situação de inadimplência em 31 de outubro de 2021 e continuar nessa situação até antes da formalização da regularização.

Em Alagoas, são 17 mil agricultores familiares que se enquadram nas condições de regularização desses decretos. No site do BNB, é possível consultar, pelo CPF, se a operação se enquadra nessas medidas legais.

Ascom BNB