A Justiça Federal em Alagoas determinou que o Estado de Alagoas efetue, no prazo improrrogável de cinco dias, o pagamento de R$ 4.659.834,95 ao Hospital Veredas. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 26, pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, titular da 13ª Vara Federal, atende a manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) e ocorre no âmbito do cumprimento provisório de sentença relacionado ao repasse de recursos destinados à prestação de serviços de saúde.

De acordo com a decisão, o valor corresponde a créditos decorrentes de serviços hospitalares já auditados e reconhecidos administrativamente, mas que permanecem sem pagamento pelo Estado. O magistrado acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo MPF e pelo Hospital Veredas após constatar a permanência de débitos que ultrapassaram o prazo de 45 dias anteriormente fixado pela Justiça para auditoria e quitação das despesas.

Na análise dos autos, o juiz destaca que os documentos apresentados pelo hospital e ratificados pelo MPF demonstram a existência de diversos processos administrativos pendentes, alguns com tramitação superior a centenas de dias, sem a correspondente liberação dos recursos devidos. Segundo a decisão, a situação evidencia a persistência de mora injustificada por parte do ente estadual. “A persistência do inadimplemento de valores já auditados e vencidos exige a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da decisão judicial e evitem prejuízos à continuidade dos serviços de saúde prestados à população”, destaca o juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior na sua decisão.

O saldo reconhecido pela Justiça resulta da atualização dos débitos após a dedução de pagamentos já comprovados, que somam R$ 2.945.833,17. Mesmo após esses abatimentos, permaneceu pendente de quitação o montante de R$ 4.659.834,95, referente a programas de assistência à saúde e atendimentos prestados pela unidade hospitalar.

Repasses

A decisão também destaca que parte significativa da dívida, de aproximadamente R$ 3,19 milhões, está relacionada ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), iniciativa federal voltada à ampliação do acesso a consultas, exames e procedimentos especializados. Informações prestadas pela União Federal nos autos indicam que os recursos destinados ao programa vêm sendo regularmente transferidos ao Fundo Estadual de Saúde de Alagoas, cabendo ao gestor estadual realizar os repasses às unidades executoras dos serviços, não havendo razão para o não repasse desses valores às unidades hospitalares que efetivamente prestam os serviços.

Ao fundamentar a medida, o magistrado observa que o Estado não apresentou justificativa técnica ou administrativa suficiente para a retenção dos valores já auditados. Ainda conforme a decisão do magistrado, a continuidade do inadimplemento pode comprometer a operação do Hospital Veredas e o atendimento à população assistida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), afetando o pagamento de trabalhadores, fornecedores e a aquisição de insumos necessários à manutenção da assistência à saúde da população.

Pagamento integral

Além de determinar o pagamento integral do débito por meio de depósito judicial, a Justiça Federal ordenou a intimação pessoal do secretário de Estado da Saúde para cumprimento da obrigação e comprovação da destinação dos valores referentes a cada processo administrativo pendente. Também foi determinada a comunicação ao procurador-geral do Estado de Alagoas.

A decisão autoriza, desde já, a realização de bloqueio judicial de ativos financeiros do Estado de Alagoas, por meio do sistema Sisbajud, caso não haja comprovação do pagamento voluntário dentro do prazo fixado de 5 dias.

Processo nº 0801795-14.2025.4.05.8000.

Ascom Justiça Federal