O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), iniciou, nesta quinta (28), as discussões para a implementação da Agenda Justiça Juvenil. A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca consolidar políticas públicas voltadas à garantia de direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A Agenda Justiça Juvenil, lançada em dezembro de 2025, foi inspirada em decisões do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do HC coletivo nº 143.988.

A proposta prevê o fortalecimento da articulação interinstitucional entre o Judiciário e os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, com foco na promoção de práticas alinhadas aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

De acordo com o coordenador do GMF, juiz João Paulo Martins, a iniciativa reforça o compromisso do Judiciário alagoano com a promoção dos direitos humanos e com o fortalecimento de políticas socioeducativas.

“A implementação da Agenda Justiça Juvenil reafirma o compromisso do TJAL com a promoção dos direitos humanos e com a construção de uma política socioeducativa pautada na dignidade, na responsabilização adequada e na garantia de oportunidades”, destacou.

O juiz Vinicius Garcia Modesto, titular da 1ª Vara Criminal da Capital – Infância e Juventude, responsável pela execução das medidas socioeducativas e integrante do GMF, explicou que o fortalecimento da articulação entre as instituições é essencial para ampliar a efetividade das medidas.

“O fortalecimento das ações interinstitucionais representa um passo fundamental para consolidar práticas mais humanizadas e efetivas no atendimento aos adolescentes, contribuindo para a redução das vulnerabilidades sociais e para a construção de perspectivas de inclusão e cidadania”, afirmou.

Também participou das tratativas o assistente técnico do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Maurilo Sobral.


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