Um novo capítulo no controle externo brasileiro foi escrito na última terça-feira (5), com a promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, no plenário do Senado Federal, em Brasília. A medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais à fiscalização da administração pública, reforça sua autonomia e veda a extinção dessas instituições.

A nova emenda tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade, construída ao longo dos últimos anos com o objetivo de fortalecer o papel dos Tribunais de Contas em todo o país.Na prática, a mudança representa um avanço significativo ao garantir maior independência aos Tribunais de Contas, protegendo sua atuação contra interferências políticas. Isso fortalece a capacidade técnica desses órgãos para fiscalizar, orientar e contribuir com uma gestão pública mais eficiente.

A promulgação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após anos de tramitação no Congresso Nacional e articulação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) junto aos 33 Tribunais de Contas do país.Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, o momento simboliza um marco histórico para o país, representando o nascimento ou até um renascimento dos Tribunais de Contas no Brasil. Segundo ele, a iniciativa do Congresso Nacional funciona como uma nova certidão de nascimento para essas instituições, assegurando ao cidadão o direito de contar com tribunais atuantes, firmes, independentes e livres de interferências ou ameaças.

O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), Otávio Lessa, esteve presente na solenidade e acompanhou de perto a consolidação da medida, considerada fundamental para o fortalecimento do controle externo em todo o país. A cobertura completa foi realizada pela TV Cidadã, levando os detalhes ao público em todo o Brasil.

Em Alagoas, o TCE/AL tem se destacado não apenas pela fiscalização rigorosa dos recursos públicos, mas também pelo papel ativo na indução de boas práticas administrativas. A atuação preventiva, o combate ao desperdício e a avaliação contínua das políticas públicas têm consolidado o Tribunal como referência no aprimoramento da gestão pública estadual.

Acompanhe todos os detalhes na cobertura completa da TV Cidadã pelo link.

Ascom TCE/AL