Em votação simbólica nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com um de descanso. Com isso, o texto avança para uma nova etapa de tramitação e segue para uma comissão especial.

Caberá a esse colegiado, que será instalado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, analisar o mérito da proposta e definir seus rumos, a partir da escolha de um relator e da consolidação das diferentes versões em discussão. Essa fase deve concentrar os principais debates sobre o formato final da jornada, incluindo alternativas intermediárias, além de temas ainda em aberto, como o tempo de transição para adaptação das empresas e a possibilidade de adoção de medidas que reduzam os impactos econômicos.

A análise na CCJ não tratou do mérito, mas foi decisiva para permitir o avanço da proposta. A aprovação também abre caminho para a unificação dos textos em discussão, que tratam da redução da jornada semanal atualmente fixada, na maioria dos casos, em 44 horas.

Com o avanço do tema no Congresso, cresce também a atenção de empresas e especialistas sobre os impactos práticos da possível mudança nas relações de trabalho.

Reorganização operacional e aumento de custos

Embora o debate tenha ganhado força a partir de argumentos ligados à qualidade de vida e saúde mental dos trabalhadores, especialistas das áreas contábil, empresarial e jurídica alertam para efeitos econômicos relevantes, especialmente em setores que dependem de operação contínua, como indústria, varejo e serviços.

Para Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, o tema exige análise técnica e visão sistêmica. “A discussão é legítima, mas precisa considerar o cenário atual, em que muitas empresas já enfrentam dificuldade de contratação. Alterar a jornada sem avaliar os impactos estruturais pode gerar efeitos econômicos importantes”, afirma.

Segundo ele, a redução da jornada com manutenção salarial eleva o custo por hora trabalhada. “Na prática, o custo aumenta, o que pode gerar pressão sobre a mão de obra e, consequentemente, sobre os preços de produtos e serviços.”

Benito Pedro Vieira Santos, CEO da Avante Assessoria Empresarial, reforça que o impacto vai além do campo trabalhista. “Empresas que operam com jornadas contínuas terão que rever escalas, contratar mais pessoas ou ampliar jornadas complementares. Isso afeta diretamente margens e competitidade”, explica.

Pressão maior sobre pequenas e médias empresas

O impacto tende a ser mais significativo em empresas de médio e pequeno porte, que possuem estruturas mais enxutas. “Essas empresas têm menor capacidade de absorver aumentos de custo. Qualquer mudança exige ajustes rápidos e pode comprometer o fluxo de caixa”, alerta Benito.

Ele destaca ainda a necessidade de decisões baseadas em dados. “É fundamental entender o impacto no ponto de equilíbrio, na produtividade e na geração de caixa. Sem esse tipo de análise, o risco financeiro aumenta.”

Riscos jurídicos e aumento do custo do trabalho

No campo jurídico, o principal ponto de atenção é o aumento estrutural do custo do trabalho. Segundo Vivian Campos Massella, advogada e coordenadora trabalhista do Barroso Advogados Associados, a mudança exige cautela.

“A redução da jornada sem redução proporcional de salários representa um aumento direto do custo por hora trabalhada. Isso exige uma reestruturação das escalas e, em muitos casos, a ampliação do quadro de funcionários para manter a operação”, afirma.

Vivian destaca que os impactos serão mais intensos em setores com alta dependência de mão de obra. “Atividades como comércio, serviços, vigilância, limpeza e logística tendem a ser mais afetadas, pois dependem de cobertura contínua.”

Ela também alerta para os desdobramentos legais. “A eventual mudança exigirá revisão de acordos coletivos, ajustes de turnos e maior controle da jornada. Sem isso, cresce o risco de passivos trabalhistas.” Outro ponto relevante, segundo a especialista, é o impacto nas micro e pequenas empresas. “Essas organizações têm menor capacidade de absorver aumentos abruptos de custo. Sem uma transição estruturada, pode haver aumento da informalidade ou redução de empregos formais.”

Produtividade como fator decisivo

Para os especialistas, a sustentabilidade da medida depende diretamente de ganhos de produtividade, que ainda representam um desafio no Brasil. Dados recentes indicam que o crescimento da produtividade no país permanece abaixo de 0,5% ao ano, enquanto a média global supera 1%. Nesse cenário, a redução da jornada sem aumento de eficiência pode gerar desequilíbrio entre custo e produção.

“Sem ganho de produtividade, a tendência é pressão sobre preços e possíveis impactos inflacionários”, aponta Richard Domingos. Ele acrescenta que o tema também tem reflexos fiscais. “Mudanças que impactam a base produtiva podem afetar arrecadação e aumentar a pressão sobre as contas públicas.”

Debate entra em fase mais sensível

Para Vivian Campos Massella, o momento exige equilíbrio. “A modernização das relações de trabalho é importante, mas precisa ser construída com planejamento, segurança jurídica e análise de impactos.”

Os especialistas convergem em um ponto: o debate já entrou na agenda estratégica das empresas e tende a ganhar complexidade nas próximas fases. “Mais do que discutir jornada, estamos falando de produtividade, organização do trabalho e sustentabilidade econômica. Qualquer mudança precisa ser gradual e baseada em dados”, conclui Richard Domingos.

Fonte: Assessoria