O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) participou, nesta segunda (16), de reunião que discutiu a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Instituída pelo Ministério da Saúde, a referida política deve contemplar cerca de 140 jovens que estão em unidades de internação e semiliberdade em Maceió, Rio Largo e Pilar.

"O objetivo é permitir que esses adolescentes possam ser acompanhados por médicos, psicólogos e outros técnicos da área de saúde e, assim, retornem ao convívio social melhores", afirmou o desembargador Márcio Roberto Tenório, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).

Na reunião, na sede da Ordem dos Advogados (OAB/AL), em Jacarecica, foi aprovada a pactuação do PNAISARI a partir dos planos operacionais de atendimento dos municípios. Esses documentos seguirão para o Ministério da Saúde, que destinará as verbas necessárias à execução da política.

A assistente social Cássia Carvalho, do Programa de Saúde da Criança e do Adolescente de Maceió, explicou que o município já vem se preparando para a implementação da PNAISARI. Segundo ela, reuniões têm sido feitas para que os profissionais de saúde estejam cientes da iniciativa.

"A política é importante porque vai dar acesso à saúde a uma população que é marginalizada. Temos clínicas, rede de urgência e emergência, rede psicossocial, materno-infantil e programas estratégicos que podem auxiliar bastante nessa defesa da saúde do adolescente privado de liberdade".

A assistente destacou também que está sendo analisada a maneira mais adequada de atendimento, visando à segurança dos adolescentes e da população usuária da rede de saúde. "Essa população [em conflito com a lei] está dentro da política de atenção primária, está dentro da política de equidade, e a gente não pode, só porque estão privados de liberdade, deixá-los à margem ainda mais".

Atualmente, os adolescentes em conflito com a lei recebem atendimento dentro do próprio sistema socioeducativo. A enfermeira Patrícia Cavalcante, que integra a equipe da Secretaria de Estado da Saúde, reforçou a importância de os jovens serem atendidos pelo SUS.

"A política vem abraçar, vem colocar esses jovens inseridos na rede. Eles são iguais a quaisquer outras pessoas. Independente do ato infracionário, são adolescentes que precisam de saúde, moradia, lazer e educação".

Segundo o juiz Vinícius Garcia, do GMF, o Judiciário acompanha de perto a implementação da política. "Estamos aqui para garantir e fiscalizar que esse sistema de direitos seja efetivamente cumprido".

A reunião contou com a presença da promotora de justiça Marília Cerqueira, do assistente técnico do Programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud), Maurilo Sobral, além de representantes da Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese) e das secretarias de saúde dos municípios envolvidos e do estado.

Dicom TJAL