O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), realizou, nesta quinta-feira (5), na sede do TJAL, a reunião de instalação do Comitê Gestor da Conta Centralizada. A sessão foi presidida pelo desembargador Márcio Tenório, presidente do Comitê.

O órgão foi instituído com fundamento nas Resoluções TJAL nº 1/2025 e nº 15/2025, que disciplinam regras de recolhimento, destinação, liberação e prestação de contas de valores oriundos da prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo.

O presidente destacou o papel do colegiado como instrumento de aperfeiçoamento da gestão. “A instalação deste Comitê fortalece a transparência e a governança na administração desses valores, garantindo controle e critérios claros para a destinação dos recursos”, afirmou o desembargador Márcio Tenório.

Entre as primeiras deliberações, o Comitê registrou que as unidades jurisdicionais ainda estão dentro do prazo previsto para optar entre instaurar processo agregador próprio ou transferir os valores das contas judiciais para a conta centralizada vinculada ao Comitê.

Também foi aprovada a convocação de servidores para apoio ao CGCC, com a finalidade de assegurar transparência na gestão das contas, o regular andamento dos trabalhos e o cumprimento célere das deliberações.

O Comitê determinou, ainda, a expedição de ofício circular, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, às unidades com competência criminal, solicitando informações e providências até 6 de abril de 2026.

No eixo da publicidade, deliberou-se pela adoção de medidas para disponibilização de informações, incluindo atualização no Portal da Transparência, além do desenvolvimento ou adaptação de sistema para alimentação dos dados.

Por fim, o colegiado determinou o início dos trabalhos para elaboração do edital de chamamento público destinado à seleção de entidades e projetos aptos a receber recursos, com previsão de publicação até 4 de maio de 2026.

A reunião contou com a participação de representantes dos programas do CNJ Fazendo Justiça e Pena Justa, da Presidência do TJAL, da Corregedoria-Geral da Justiça, do GMF, da 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, do Funjuris, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Alagoas.

Estiveram presentes os magistrados Alexandre Machado, Nelson Martins e Phillipe Alcântara (titulares da 16ª Vara Criminal) e Allysson Amorim (Funjuris).

Dicom TJAL