Heitor Teles

O Governo de Alagoas, por meio do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), lançou o Programa de Estudos em Proteção de Dados para Servidores Públicos, com o objetivo de orientar e capacitar os agentes públicos sobre as responsabilidades e boas práticas no tratamento de informações pessoais.

Criado pelo Decreto nº 91.229, de 18 de maio de 2023, o CEPD é presidido pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e atua para assegurar a correta aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em toda a administração pública estadual.

Nesse contexto, o programa busca alcançar todos os agentes públicos que atuam nos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo servidores, terceirizados e estagiários que tenham acesso a dados pessoais.

O conteúdo da capacitação é composto por dois cursos oferecidos na plataforma Escola Virtual, da Enap: Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais, com carga horária de 10 horas, e Proteção de Dados Pessoais no Setor Público, com carga horária de 15 horas. O prazo de conclusão é de 60 dias corridos a partir do recebimento da comunicação por cada unidade.

Após a conclusão, cada órgão ou entidade deverá abrir processo administrativo próprio para atestar a participação e o aproveitamento dos servidores, remetendo-o ao CEPD para ciência.

Além disso, os setores de valorização de pessoas deverão arquivar os certificados emitidos, garantindo a comprovação da capacitação e possibilitando futuras consultas.

Para o encarregado de dados da CGE, Allan Duarte, a iniciativa representa um passo importante para o fortalecimento da governança em proteção de dados no Estado. “A capacitação demonstra o compromisso do Governo de Alagoas com a efetividade da LGPD e com a consolidação de uma cultura institucional voltada à proteção da privacidade dos cidadãos e ao uso ético e seguro das informações”, destacou.

O Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais reafirma seu compromisso com a adequada implementação da LGPD no Estado de Alagoas e permanece à disposição para esclarecimentos e orientações adicionais.