O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), abriu o preenchimento do novo formulário do Indicador de Capacidade Municipal (ICM). A ferramenta permite aos Municípios avaliar sua estrutura e capacidade de atuação na gestão de riscos e desastres. O formulário está disponível até 31 de outubro e deve ser preenchido obrigatoriamente pela autoridade municipal responsável ou pelo coordenador municipal de Defesa Civil.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o ICM é composto por 20 variáveis, distribuídas em três dimensões: Instrumentos de Planejamento, Coordenação Intersetorial e Capacidades e Políticas, Programas e Ações. O novo formulário conta com 16 perguntas de “sim” ou “não”, além de campos para identificação do responsável e confirmação da veracidade das informações prestadas.

Embora a adesão seja voluntária, a Confederação recomenda a participação dos gestores municipais, pois o indicador permite identificar pontos fortes e fragilidades, orientar o planejamento, apoiar decisões estratégicas e facilitar a captação de recursos federais. Clique aqui para acessar o formulário.

Apoio aos Municípios 

Levantamento da CNM mostra que os desastres causaram R$ 732,2 bilhões em prejuízos no Brasil entre 2013 e 2024. Desse total, R$ 456,3 bilhões recaíram sobre o setor privado e R$ 232,4 bilhões sobre os cofres municipais. No período, 5.279 Municípios foram afetados com a decretação de 70.361 situações de emergência ou estados de calamidade pública, que resultaram em 2.978 mortes e 6,1 milhões de pessoas desalojadas ou desabrigadas.

Para apoiar ações de proteção e defesa civil, o governo federal autorizou R$ 13,4 bilhões em recursos, mas apenas R$ 5,3 bilhões foram efetivamente pagos, o que corresponde a 39,8% do total. Além disso, Nota Técnica recente da CNM aponta que nos últimos 12 anos mais de R$ 3,2 bilhões foram gastos por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC). O instrumento, restrito a despesas emergenciais de socorro e assistência, não pode ser utilizado em obras de reconstrução ou prevenção. Parte desses recursos se aplicada em medidas preventivas poderia ter gerado significativo retorno econômico e social, além de salvar vidas.

Esse cenário expõe a fragilidade da política de proteção e defesa civil no país, marcada pela baixa execução orçamentária federal e pela priorização de gastos emergenciais em detrimento da prevenção.

Conclima e outras ações

O Indicador de Capacidade Municipal (ICM) é um instrumento para fortalecer a gestão local, mas sua efetividade depende de maior articulação entre União, estados, Distrito Federal e Municípios. É urgente garantir ações integradas e contínuas, com foco na redução de riscos antes que os desastres ocorram, assegurando previsibilidade na liberação de recursos, fortalecimento das equipes municipais e valorização da prevenção como eixo central da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Nesse contexto, a CNM defende a aprovação da PEC do Clima (PEC 31/2024), que prevê a criação da Autoridade Climática Nacional, a instituição do Conselho Nacional de Mudança Climática e a destinação de R$ 25 bilhões anuais para que os Municípios possam investir em prevenção, resposta e recuperação de áreas atingidas. Paralelamente, a entidade lidera a criação do Consórcio Nacional de Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima).

O consórcio será um instrumento de cooperação entre Municípios, voltado para orientação técnica, elaboração conjunta de planos setoriais, captação de recursos, gestão compartilhada de serviços públicos e realização de licitações integradas.


Ascom CNM