Promover ações coordenadas e integradas para a instituição e implementação de fluxo estadual interinstitucional para gestão, avaliação e fiscalização do monitoramento eletrônico de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher e dos dispositivos de segurança disponibilizados às mulheres. Esse é o principal objetivo de um termo de cooperação técnica assinado nesta quinta-feira (7) pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Corregedoria-Geral de Justiça, Defensoria Pública Estadual (DPE) e Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado da Mulher (SEMU), da Segurança Pública (SSP), de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS).

Entre os compromissos assumidos por todos os órgãos, estão: a análise a respeito das situações de violação de perímetro pelo agressor monitorado para imediata comunicação do descumprimento ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, à Patrulha Maria da Penha e a outros órgãos competentes; a integração de sistemas de informação para garantir o fluxo contínuo e eficaz de dados entre os órgãos envolvidos; a capacitação e formação permanente dos servidores e demais profissionais que atuam no monitoramento eletrônico sobre perspectiva de gênero e violências contra as mulheres.

Na solenidade de assinatura, que ocorreu na sede do TJ/AL, em Maceió, o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, disse que o termo de cooperação representa a consolidação das ações que já são desenvolvidas em Alagoas. “O objetivo agora é estabelecer um modelo que possa fazer com que a comunicação se intensifique e os dados que se observem das medidas dirigidas em relação às mulheres possam ser avaliados para definição futura de novas ações, sejam elas por parte do MPAL, da DPE, do TJ ou da Segurança Pública”, enfatizou o PGJ

Ainda segundo ele, o Estado deve estar sempre alerta em relação a esse tipo de violência. “Então, temos que pensar em ações preventivas sem descuidar das ações repressivas já desenvolvidas pelos órgãos competentes. Ao mesmo tempo, esse termo mostra ao Brasil como os órgãos de Alagoas têm capacidade de dialogar”, assinalou Lean Araújo.

O presidente do TJ/AL, desembargador Fábio Bittencourt, enfatizou a importância da participação de todos os atores no combate à violência doméstica e familiar. “Temos que prevenir, ajudar e reprimir essas violências contra a mulher, por isso, todos os órgãos aqui estão de olhos bastante abertos para essa situação. Essa integração de hoje entre os órgãos é um passo maior a ser dado contra esses crimes de violência doméstica e familiar e é também um compromisso que o Poder Judiciário assume hoje”, salientou o desembargador que preside o TJ/AL.

Para o corregedor-geral do MPAL, procurador Eduardo Tavares, tem sido uma preocupação grande do órgão o crescimento de crimes de feminicídio no Brasil. “Hoje, a cada dia, morrem no país cinco mulheres agredidas por homens. O papel do MPAL, nesse contexto, além da capacitação de seus atores, é participar desses fluxos, como o assinado hoje. Ao Ministério Público também compete fazer a fiscalização e fazer com que os agressores sejam de fato punidos para que essa violência diminua”, pontuou.

De acordo com a promotora de Justiça Stela Cavalcanti, a violência doméstica contra a mulher é algo que está dentro da sociedade arraigada na cultura do machismo. “O termo de cooperação é um instrumento para que as instituições se unam para que haja uma prevenção maio dos casos, para que as campanhas sejam articuladas para chegarem mais próximo da vítima e os crimes mais graves não ocorram”, assinalou. “Apesar da Lei Maria da Penha ser uma lei forte, infelizmente os casos mais graves, como feminicídio, ocorrem cada vez com mais frequência”, adicionou.

Outra promotora que também participou da assinatura do termo de cooperação foi Adezia Lima de Carvalho. Ela explicou que, quando a mulher decide sair de uma relação abusiva e romper com um ciclo de violência, ela pode procurar qualquer dos atores da rede, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, as delegacias de proteção à mulher e também os Centros Especializados em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ceam). “Qualquer desses órgãos pode dar apoio, informações e acolher para que a mulher consiga romper com o ciclo de violência”, afirmou.

“Este termo de cooperação firmado hoje é um marco importante para a sociedade alagoana. A data de hoje é simbólica por ser aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha e nada mais justo: comemorar a sua existência/vigência cumprindo seus dispositivos que nos impõem atuação articulada e conjunta no que se refere às políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A construção de um fluxo alinhado e firme do monitoramento eletrônico nos permitirá garantir às vítimas mais segurança, maior proteção e consequentemente maior liberdade para uma vida livre de violências”, salientou a defensora pública estadual Daniela Times Ribeiro de Souza.

“Firmamos esse convênio para que juntos sejamos mais fortes em defesa da mulher alagoana”, declarou o promotor de Justiça José Antônio Malta Marques, após explicar que mais de 90% das ocorrências na Promotoria de Justiça de Maravilha, que também abrange a cidade de Ouro Branco, são casos de violência doméstica.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Flávio Saraiva, que assinou o termo momentos depois, na sede da SSP, com a presença do promotor de Justiça José Antônio Malta Marques, enfatizou que a política pública do Governo do Estado para proteção às mulheres se concretiza por meio dessas parcerias. “A cada dia vamos aprimorando nossos processos em defesa da mulher, seja no monitoramento, seja nas medidas protetivas. E todas as forças de segurança estão à disposição para combater e prevenir esse tipo de crime”, assinalou.

Outros compromissos assumidos pelos órgãos que assinaram o termo são: assegurar a participação e efetiva colaboração de representantes no Grupo de Trabalhos de elaboração do fluxo estadual, informações técnicas e administrativas necessárias ao desenvolvimento do objeto do presente termo, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais; estimular a celebração de protocolos operacionais e o compartilhamento de informações e recursos que viabilizem a plena implementação das estratégias de monitoramento eletrônico, com foco na prevenção da violência letal e na promoção de um ambiente seguro para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O termo também prevê a previsão de práticas de comunicação e orientação às mulheres em situação de violência em relação ao monitoramento eletrônico e usos dos dispositivos de segurança; integração de sistemas de informação para garantir o fluxo contínuo e eficaz de dados entre os órgãos envolvidos.

Ascom MPAL