O governo federal anunciou a regulamentação do Componente de Ressarcimento do Programa Agora Tem Especialistas, que permitirá a operadoras de planos de saúde converterem parte das dívidas que possuem com a União em consultas, exames e procedimentos eletivos para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Na primeira fase do programa, a medida prevê a conversão de R$ 750 milhões em dívidas em serviços médicos em seis especialidades de alta demanda: oncologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia e ginecologia.

Desde a edição da Lei nº 9.656/1998, que instituiu o marco regulatório da saúde suplementar, os atendimentos prestados pelo SUS aos usuários dos planos de saúde devem ser ressarcidos pelas respectivas operadoras. Para tanto, as empresas são notificadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS dos procedimentos realizados a seus clientes e dispõem de quinze dias para realizar o pagamento em favor do Fundo Nacional de Saúde. Se isso não ocorrer, os débitos são inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente.

Guilherme Van Hombeeck, advogado do escritório Bruno Marcelos, explica que, na teoria, embora burocrático e oneroso, o processo de ressarcimento amplia os recursos destinados à saúde pública. “Na prática, contudo, os valores arrecadados pela ANS são contingenciados e não se revertem em serviços para os usuários do SUS, cujas filas de espera por atendimento com médicos especialistas crescem ano após ano”, aponta.

Van Hombeeck ressalta que não se ignora que a implementação do programa exigirá a superação de diversos obstáculos. “Temos que analisar a capacitação das autoridades estaduais e municipais, responsáveis pelo monitoramento do Programa; ou a inexistência de capacidade ociosa da saúde suplementar nas regiões mais remotas do país, nas quais o SUS tem grande demanda reprimida”, explica.

De acordo com a regulamentação proposta pelo governo federal, os dados dos atendimentos realizados pela rede pública e pela rede privada serão integrados na Rede Nacional de Saúde, evitando a repetição desnecessária de exames e melhorando diagnósticos e tratamentos, inclusive na saúde suplementar.

Fonte: Assessoria