Robertta Farias

O XV Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foi encerrado, nesta sexta (28), com a divulgação da Carta de Florianópolis. O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fábio Bittencourt, participou do evento realizado de quarta (26) até esta sexta (28).

No documento, os presidentes reafirmaram compromisso do Consepre em consolidar e fortalecer um espaço de diálogo constante com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de construir um Poder Judiciário uno, célere e eficiente.

Também decidiram priorizar os esforços dos tribunais e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo na implementação de planos estaduais e distritais. A necessidade do investimento em soluções tecnológicas com recursos de inteligência artificial, para o fim de qualificar a prestação jurisdicional, também foi reconhecida na carta.

Os desembargadores também determinaram o fortalecimento da Comunicação Social na Justiça Estadual, com a valorização dos profissionais da área, reconhecimento de seu papel estratégico na relação com a sociedade e a ampliação de sua capacidade de ação.

Durante o evento, os presidentes dos tribunais estaduais dialogaram com o presidente e do vice-presidente do STJ, ministros Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Luis Felipe Salomão, com o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e com o ministro do STF, Dias Toffoli.

Evento foi realizado em Florianópolis (SC). Foto: TJSC

Confira abaixo a carta na íntegra:

CARTA DE FLORIANÓPOLIS

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE), reunido em Florianópolis - SC, ao fim do XV Encontro do Conselho, realizado nos dias 26, 27 e 28 de março de 2025, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade.

1. Na condição de um colegiado que amplifica a comunicação e o debate entre os representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, REAFIRMAR o compromisso do CONSEPRE em consolidar e fortalecer um espaço de diálogo constante com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, a fim de construir um Poder Judiciário uno, célere e eficiente.

2. PRIORIZAR as decisões e os esforços dos Tribunais de Justiça e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (Gifs) na elaboração, implementação e monitoramento dos Planos Estaduais e Distrital, bem como para a atuação de seus órgãos, juízes e varas, visando facilitar e efetivar as medidas previstas no Plano Nacional – Pena Justa, em ordem a contribuir de forma concreta e transformadora para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

3. ENGAJAR as iniciativas do Poder Judiciário na busca de soluções para os desafios inerentes

ao sistema penal brasileiro, em diálogo e sinergia com os demais poderes e instâncias, compreendendo o quadro de desarranjo sistêmico que prejudica a qualidade dos serviços oferecidos nas prisões e incrementa a superlotação e a disfuncionalidade do sistema prisional, comprometendo a agenda de segurança pública do país.

4. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça ressaltam a necessidade da implementação da Resolução n. 615 de 11 de março de 2025 do Conselho Nacional de Justiça, REAFIRMANDO seu compromisso em desenvolver soluções tecnológicas com recursos de inteligência artificial, para o fim de qualificar a prestação jurisdicional. Os Presidentes fomentarão as trocas de experiências e o compartilhamento das ferramentas desenvolvidas, utilizando-se do CONSEPRE como instrumento de diálogo interinstitucional.

5. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal destacam a importância do respeito à autonomia administrativa e financeira dessas instituições. Com espírito de diálogo e responsabilidade, REAFIRMAM seu compromisso em assegurar uma gestão em conformidade com os preceitos constitucionais, considerando com atenção as repercussões econômicas e orçamentárias decorrentes do reconhecimento de direitos adquiridos.

6. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal salientam a importância da promoção do fortalecimento dos recursos financeiros por meio da troca de experiências, do compartilhamento de boas práticas e da construção de soluções inovadoras que impulsionem a eficiência e a sustentabilidade na gestão orçamentária e financeira das Cortes de Justiça.

7. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça ressaltam a importância da implementação de políticas sociais, com destaque nas iniciativas de combate à violência doméstica e de atuação na área da infância e juventude, REAFIRMANDO seu compromisso na promoção da justiça e da equidade em nossa sociedade, com a adoção de ações voltadas também à Equidade de Gênero, Raça e Diversidades e à Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário - PopRuaJud, por meio da criação de comitês para essa finalidade.

8. ESTIMULAR o fortalecimento da Comunicação Social na Justiça Estadual, com a valorização dos profissionais da área, o reconhecimento de seu papel estratégico na relação com a sociedade e a ampliação de sua capacidade de ação, promovendo a articulação permanente entre os setores de comunicação dos tribunais, com a realização de encontros periódicos para troca de experiências, definição de pautas comuns e desenvolvimento de campanhas conjuntas voltadas ao fortalecimento da imagem institucional e à qualificação da prestação de serviços; apoiando a plena implementação da Resolução CNJ nº 85/2009, como marco orientador da política de comunicação do Poder Judiciário, e fomentando a criação e a atuação do Comitê de Comunicação da Justiça Estadual.

Florianópolis, 28 de março de 2025.