“Pessoas com qualificação profissional assumindo cargos de primeiro escalão não representa nepotismo, conforme a lei”, disse o prefeito de União, Areski Freitas (Kil), em relação às informações circuladas nos portais de imprensa alagoana, na manhã desta segunda-feira, 11.

Os portais alegam que o Ministério Público, por meio da promotoria do município, está investigando a contratação de familiares do prefeito para a nomeação de cargos políticos, comissionados e temporários em União dos Palmares. Procurada pela redação do site AL na Hora, a Procuradoria da prefeitura afirmou que o município, até o presente momento, não recebeu nenhuma intimação oficial do Ministério Público a respeito deste episódio.

“Quando recebermos a notificação, enviaremos os documentos necessários e, caso seja o entendimento do Ministério Público Estadual que as pessoas que fazem parte das secretarias municipais estejam de forma indevida, serão exonerados. Não temos intenção de uma quebra de braço com o MP”, esclarece o prefeito Areski.

Entenda mais sobre o assunto

De acordo com o STF, a nomeação de pessoas de parentesco para cargos de primeiro escalão não se configura como nepotismo, como pontua o advogado Pádua Marinho em blog sobre direito tributário e administrativo.

“O STF vem firmando entendimento de que a Súmula Vinculante n.º 13 – “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal” – não se aplica aos cargos tidos como primeiro escalão”.

Em um caso de 2009, por exemplo, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar feito pela prefeitura de Garopaba, em Santa Catarina, que manteve a nomeação de Maria Nadir Araújo Souza em cargo de secretária de educação da cidade. Maria enfrentava acusação de nepotismo, por ser irmã de um vereador do referido município. As informações podem ser lidas no site oficial do STF.

Em matéria para o portal Atual7, há a veiculação de que os únicos comprometimentos para a contestação de nepotismo em cargos de primeiro escalão são a falta de qualificação técnica para o desempenho dos cargos e/ou problemas de conduta. Como traz um trecho do texto que pode ser lido na íntegra no site “citando precedentes como a RCL 17627 (de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso), a RCL 11605 (do ministro Celso de Mello), o ministro Fux enfatizou que, quanto aos cargos políticos, deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta”.

Fonte: Secom União dos Palmares