A Prefeitura de Pão de Açúcar e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) assinaram na manhã desta segunda-feira, 13, um convênio de cooperação técnica para viabilizar a regularização e registro de imóveis por meio do projeto “Moradia Legal III”. Nesse primeiro momento, a prefeitura irá realizar um levantamento para em seguida encaminhar ao TJ uma relação contendo as propriedades que se enquadram no Ato Normativo nº 38/2017.

O prefeito de Pão de Açúcar, Flávio Almeida, afirmou que no município há muitas famílias que não possuem a escritura de suas casas – o documento do imóvel -. “Sem dúvida, o ‘Moradia Legal III’ será muito bem vindo por todos na cidade. É bom ressaltar que, os pais poderão deixar para seus filhos sua casa e outros imóveis sem problemas judiciais no futuro”, disse o prefeito.

O projeto

O programa viabiliza títulos de propriedade a pessoas com menor poder aquisitivo, que têm a posse do imóvel há mais de cinco anos. A iniciativa é amparada pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para os beneficiários.

O projeto de regularização fundiária do Poder Judiciário de Alagoas, Moradia Legal III, instituído por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e as prefeituras de cada cidade, tem a função de simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo.

Fonte: Ascom Pão de Açúcar