Com o objetivo de sensibilizar empresários e contadores sobre a necessidade de estarem atentos às mudanças no Simples Nacional, por meio da Lei Complementar 155/2016, o Sebrae em Alagoas, a Receita Federal e o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC/AL) vão realizar, no próximo dia 21 de novembro, o seminário ‘As alterações no Simples Nacional: impactos e oportunidades para os pequenos negócios em 2018’. O evento será realizado a partir das 18h30, no Hotel Jatiúca.

A programação do evento contará com palestras para esclarecer e alertar gestores, contadores, empreendedores e interessados em temas como ‘Alterações da Lei Complementar 155 e seu impacto para as empresas’, que será apresentada por Plínio Feitosa Filho, delegado da Receita Federal do Brasil em Alagoas, e Luiz Dias de Alencar Neto, secretário de Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

Já o painel ‘Conhecendo o E-Social e as oportunidades de adequação para as micro e pequenas empresas’ contará a presença de Eduardo Jorge Bandeira de Souza, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em Alagoas, e Alexandre Calzado, engenheiro de segurança do trabalho e especialista em higiene ocupacional do Serviço Social da Indústria (Sesi Alagoas). O painel será mediado por Maria José Thomaz, do CRC/AL. Após as apresentações, o público poderá debater os temas e esclarecer dúvidas.

Renata Fonseca, gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae em Alagoas, destacou a importância do evento. “Por meio desse seminário, esperamos potencializar o ambiente favorável para as micro e pequenas empresas, através da disseminação das alterações do Simples Nacional, introduzidas pela Lei Complementar 155/2016. Além disso, também vamos proporcionar o debate da temática e suas mudanças, que entrarão em vigor já em janeiro de 2018”, frisou.

As inscrições para o seminário são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone 0800 570 0800. As vagas são limitadas.

O seminário ‘As alterações no Simples Nacional: impactos e oportunidades para os pequenos negócios em 2018’ é uma realização do Sebrae em Alagoas, por meio da UPP e da Unidade de Relacionamento Empresarial (URE), Receita Federal e CRC/AL, com o apoio da Sefaz/AL e do Fórum Permanente do Comércio de Alagoas (FOCO).

Mudanças no Simples Nacional

Entre as mudanças no Simples Nacional que serão abordadas no seminário está o aumento do teto da receita bruta para a empresa ser considerada como “de pequeno porte”. Antes da LC 155/2016, esse valor deveria ser maior que R$ 360 mil e menor que R$ 3,6 milhões por ano. Com a mudança, a receita bruta, a partir de 2018, vai de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões. O teto da receita também muda para o Microempreendedor Individual (MEI): o limite passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais.

As alterações também vão beneficiar lojas de bebidas alcoólicas, micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores. A partir de 2018, elas poderão, com algumas exceções, aderir ao Simples Nacional.

Outra novidade prevê que os salões de beleza poderão alterar planos de trabalho. Na Lei atual, os contratos dos profissionais do segmento são regidos pela Legislação Trabalhista (CLT) com comissão de 13%, oito horas diárias de trabalho e não permissão para o trabalhador estar empregado em mais de um lugar. Com a alteração, o profissional se torna parceiro do salão e passa a ter autonomia na marcação da agenda diária e rateio de faturamento. O salão pode firmar contrato de parceria com profissionais sem vínculo empregatício (cabeleireiros, barbeiros, etc.) ou com vínculo (recepção, serviços gerais).

Sobre o E-Social 

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social) entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com ele, as empresas passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada e eletrônica, informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa temática e todas as consequências para os pequenos negócios também serão abordadas no seminário.

Fonte: ASN Alagoas