O artigo 129 da Constituição brasileira define as principais funções institucionais do Ministério Público. Entre elas, o dever de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos previstos na Carta Magna, promovendo as medidas que couber para que isso aconteça. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) possui seis Promotorias de Justiça com atuação judicial e extrajudicial em processos e procedimentos de interesse da Fazenda Pública Estadual. Nesta reportagem, a série Guardião da Cidadania detalha o funcionamento dessas unidades e como os promotores de justiçam trabalham, seja se manifestando nos processos que abrangem a Fazenda Estadual ou apurando denúncias que envolvam qualquer dano ao patrimônio público, mas com o objetivo de garantir que os interesses do Estado de Alagoas sejam respeitados por seus agentes públicos.

“As promotorias trabalham como fiscal do ordenamento jurídico, podendo propor uma ação civil público ou procedimentos administrativos como recomendações e termos de ajustamento de conduta (TAC). E, nessa esteira, nos temos hoje uma média de 55 procedimentos por mês, em cada Promotoria. Mesmo que não tenhamos proposto a ação, o fato do Ministério Público está presente no processo é uma garantia para a sociedade de que seus direitos serão respeitados. Atuamos para proteger os bens jurídicos que são importantes para coletividade”, explicou o promotor de justiça Jamyl Gonçalves Barbosa, que responde pela titularidade da 21ª Promotoria de Justiça da Capital e pela coordenação das Promotorias da Fazenda Estadual.

Direitos 

O promotor de justiça Coaracy Fonseca, titular da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, atua para que o artigo 129 da Constituição Federal seja cumprido. Um exemplo desse trabalho é a ação ajuizada com o objetivo de acabar com a terceirização dos serviços de registro de alienação fiduciária, realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). O Poder Judiciário acatou o pedido do Ministério Público e determinou que os serviços fossem assumidos pela autarquia estadual. Este procedimento, ajuizado em desfavor da última diretoria do órgão, foi realizado em parceria com a Promotoria Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor da Capital e Estado de Alagoas.

Em uma atuação mais recente, Coaracy Fonseca ajuizou ação civil pública pedindo a condenação de alguns dirigentes de uma empresa privada e de um agente público por dano ao erário. Os acusados estariam envolvidos no desvio de R$ 1.331.519,76, feito durante uma licitação realizada para compra de um helicóptero. A ação foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que deu início ao processo.

O promotor de justiça George Sarmento, titula da 18ª Promotoria da Capital, chama atenção para o rigor da apuração das denúncias que dão conta de casos de corrupção ou desrespeito ao patrimônio público. “Esse é o nosso trabalho e nenhuma denúncia deixa de ser investigada. E temos tido um aumento significativo nesse tipo de notícia, já que estamos assistindo a sociedade ficar mais alerta. O cidadão sabe reconhecer quando seus direitos são desrespeitados”, afirmou.

Foi motivado por uma dessas provocações, vinda de uma representação feita pelos membros do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), que George Sarmento ajuizou uma ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), Cícero Amélio da Silva, e do ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, Benedito de Pontes Santos. Amélio é acusado da prática de atos ilegais, dentre elas, falsidade ideológica. No procedimento ajuizado em 2017, o MPE/AL pede a perda do cargo do conselheiro. A ação também foi subscrita pelo procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e pelos promotores de justiça Jamyl Gonçalves Barbosao e Karla Padilha, titula da 62ª Promotoria de Justiça da Capital.

George Sarmento ainda ressaltou que a atuação das Promotorias da Fazenda Estadual vai além da propositura de ações e procedimentos envolvendo corrupção de agentes públicos. “Claro que todas as denúncias de nossa competência são apuradas com rigor. Entretanto, também atuamos na proteção dos direitos sociais do cidadão, em ações vinculadas à saúde, educação, concursos públicos e o funcionamento dos serviços públicos oferecidos à sociedade. O controle de políticas públicas é muito importante para que os cidadãos tenham acesso aos seus direitos. A defesa da cidadania tem grande relevância para nortear nossas ações”, declarou.

Fale, educação

Acreditando na educação como principal ferramenta para a garantia do exercício pleno da cidadania, a promotora de Justiça Cecília Carnaúba dedica atenção especial a este direito constitucional. “Atuamos em todas as esferas e processos que nos chegam a partir da distribuição feita pela coordenação das Promotorias da Fazenda Pública Estadual. Mas, temos esse olhar voltado para a esfera educacional. Por exemplo, muitas vezes atuamos de ofício quando sabemos de alguma irregularidade que ataca o sistema público de educação”.

A promotora de Justiça listou a ação que garantiu a contratação de monitores para trabalhar auxiliando crianças com deficiência auditiva em sala de aula e outra que conseguiu a instalação de um piso salarial para basear o salário dos professores da rede estadual de ensino, como exemplos da atuação do Ministério Público de Alagoas na defesa dos direitos da cidadania. Cecília Carnaúba, ainda destacou o ajuizamento de várias ações civis públicas que provocaram a revisão de contratos assinados em 2011 entre uma empresa prestadora de serviços na construção civil e a Secretaria de Educação de Alagoas. Com isso a representante do MP/AL conseguiu evitar um prejuízo ao erário estadual de R$ R$ 4.702.513,12.

Cecília Carnaúba também idealizou o projeto “Fale, educação”. O objetivo é levar cidadania aos estudantes da rede pública de ensino. Nesse processo, vários promotores se envolvem e, dentro das suas incumbências, mostram ao público-alvo o papel da instituição ministerial, discutindo direitos e deveres e mostrando a diferença entre os poderes. As palestras, dentre outras coisas, fala sobre educação, saúde, direito do consumidor, corrupção. A cada final de encontro, o Ministério Público, acompanhado dos alunos, constrói enunciados que vão servir de base para a transformação de cada unidade de ensino.

Outro exemplo da atuação vigilante do Ministério Público diante de casos de dano ao erário estadual e desserviço prestado por agentes públicos, é uma ação de improbidade administrativa, ajuizada em 2011 pelo promotor de justiça Sidrack Nascimento, titular da 20ª Promotoria de Justiça da Capital.

“Conseguimos a devolução aos cofres estaduais mais de três milhões de reais, que tinham sido desviados da secretaria de saúde. Investigamos mais de 70 pessoas. A maioria fazia parte de uma grande rede que extraviada verbas. Dinheiro este que deveriam ser destinado para melhorias na infraestrutura dos hospitais, na compra de remédios ou mesmo na compra de insumos para as unidades de saúde do estado.Para mim essa situação é emblemática. Tanto na participação do cidadão, já que nos trouxe a informação do que acontecia, quanto na atuação do órgão ministerial que não denunciou apenas. Fizemos um trabalho de investigação, chegamos aos autores, conseguimos punições. E quando pensamos que o dinheiro voltou aos cofres públicos para ser usado com a população, ficamos gratificados”, afirmou.

Atuando como titular na 22ª Promotoria de Justiça da Capital há duas décadas, a promotora de Justiça Norma Sueli Medeiros, acredita que o Mistério Público assume seu papel de guardião da cidadania ao se responsabilizar pela tutela dos interesses públicos, que fica claro em seu trabalho de cuidar do patrimônio público. “A função da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Estadual é de intervir nos casos de interesse da sociedade, evidenciado pela natureza da lide ou das partes, nos termos do Código processual Civil. Com isso, o Ministério Público tem grande importância para que o patrimônio público, por exemplo, esteja protegido. E, por consequência, o respeito aos direitos da sociedade”.

Fonte: Ascom MPE/AL