O movimento municipalista em todo o país está se mobilizando para que seja sancionado, sem vetos, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017. O texto da proposta dispõe sobre o parcelamento da dívida previdenciária, no qual está incluso o encontro de contas.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) apoia a mobilização e incentiva os gestores a participar da campanha, iniciada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A entidade pede aos gestores que enviem e-mail ao presidente da República com a solicitação de sanção ao projeto. É por meio do encontro de contas que os Entes da Federação ficarão cientes de seus débitos e créditos com a União em relação à previdência.

Segundo Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, essa medida – que representa uma justiça reconhecida pelo próprio Congresso Nacional –, é um dos itens do Pacto Federativo, compromisso assumido pelo presidente Michel Temer, oportunidade em que afirmou a sua condição de municipalista.

“Com certeza é o ato perfeito em que dois Entes da Federação – União e Municípios –, conhecerão seus débitos e créditos para adotar medidas que não terão impacto fiscal, tanto em seu início quanto em seu final, se a Receita Federal estiver certa.”, afirmou Ziulkoski.

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Fonte: Ascom CNM