O prefeito Rui Palmeira empossou, nesta quarta-feira (17), os novos integrantes do Conselho Tributário Municipal de Contribuintes. O Conselho será presidido pelo gestor da Secretaria Municipal de Economia (Semec), Fellipe Mamede, e tem como competência proferir decisões de segunda instância no âmbito tributário administrativo da cidade durante o biênio 2017/2018.

O Conselho auxilia a Prefeitura definindo e constituindo administrativamente o processo tributário e o crédito tributário, isto é, torna a empresa devedora ou absolve a empresa do processo.

“Desejo sorte e empenho aos conselheiros, sobretudo porque o Conselho é a ultima instância de cobrança administrativa do Município. É claro que evitamos as cobranças judiciais e esse Conselho é que dá a ultima palavra em relação aos devedores da Prefeitura”, pontuou o prefeito, acrescentando que o Conselho exerce papel fundamental de arrecadar e aumentar a receita do Município.

Para Fellipe Mamede, o Conselho contribui com a Prefeitura na promoção da justiça fiscal. “Nos ajuda à medida que ele funciona como instância recursal para as discussões em torno do crédito tributário. Nos ajuda também indicando e propondo melhorias na administração tributária de modo geral e na melhoria de processos, além da forma de arrecadação e execução dos tributos”, complementou o secretário.

Em segunda instância, o Conselho é responsável pelo julgamento dos autos de infração notificados contra as empresas.  “Inicialmente os processos são julgados pela Cogaf, que é a Coordenação Geral de Auditoria Fiscal, e havendo um segundo recurso ou até mesmo um recurso da própria Coordenação, o Conselho tem essa competência, bem como definir e julgar administrativamente todo o processo tributário da cidade de Maceió”, explicou o representante titular da Semec, Fábio Henrique Soares.

Os indicados para o Conselho são representantes da Federação do Comercio, da Federação das Indústrias, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, além da Secretaria Municipal de Economia (Semec).

Eberth Lins e Jonnathan Firmino / Secom Maceió