O secretário de Controle Interno de Maceió, Neander Teles, abre, nesta terça-feira, 16, o I Encontro de Capacitação sobre Acesso à Informação de 2017, que marca os dois anos de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no poder executivo municipal e os cinco anos da edição da Lei federal. O evento, que acontece no auditório da Secretaria Municipal de Economia (Semec), tem início com o lançamento do aplicativo Transparência Maceió, idealizado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), em parceria com a Secretaria de Controle Interno (SMCI).

“Com esta ferramenta queremos estimular e facilitar a participação popular e assegurar o direito de qualquer pessoa de solicitar informações ao poder público”, afirma. A capacitação é dirigida aos servidores municipais que fazem o atendimento ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A Lei de Acesso à Informação (LAI) está em vigor em Maceió desde 2015, com a edição do Decreto nº 8.052/2015, que regulamentou a Lei federal nº 12.527/2011. Desde a regulamentação, o SIC da Prefeitura de Maceió já atendeu 900 solicitações de informação, sendo mais de 500 no último ano, por meio do E-SIC Informa Maceió. O sistema também foi produzido pela DTI.

A Lei de Acesso tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. No âmbito da Administração Municipal, o ato regulamentador determina a Secretaria Municipal do Controle Interno como entidade de fiscalizadora e de monitoramento do cumprimento da Lei e de articulação da rede de servidores responsáveis pela gestão do SIC.

A Prefeitura de Maceió disponibiliza dois canais, um eletrônico, por meio do INFORMA MACEIÓ – http://www.maceio.al.gov.br/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao/ – e físico, instalado nas sedes dos seus órgãos e entidades, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.

Ascom/SMCI