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Lei Anticorrupção inova ao permitir responsabilização de empresa

09/04/2017
Lei Anticorrupção inova ao permitir responsabilização de empresa

Os últimos escândalos brasileiros, como os casos desvendados pela operação Lava-Jato e, mais recentemente, a operação “Carne Fraca”, mostram que a iniciativa privada não está assim tão distante das crises e nem imune aos casos de corrupção. Isso vem trazendo prejuízos enormes, não apenas financeiros, mas de imagem para as empresas. Para minimizar os danos e trazer uma mudança profunda neste cenário, foi criada em 2013 a lei anticorrupção, que responsabiliza as empresas pela prática de atos lesivos à administração pública.

Apesar de ser pouco divulgada, principalmente em Alagoas, muitas empresas vem procurando se adequar. Importantes instituições, como o BNDES, recentemente alterou suas exigências para a concessão de novos empréstimos, e só vai liberar recursos a partir de agora para empresas que assinarem um termo anticorrupção declarando que a condução de seus negócios segue estritamente a lei.

“O Brasil ainda engatinha em matéria de mecanismos de controle e governança corporativa em comparação com outros lugares do mundo. No entanto, com os recentes e divulgadíssimos escândalos de corrupção envolvendo grandes empresas brasileiras, o nosso empresariado não pode esperar para que esta nova cultura vire realidade e implante novos significados e sentidos transformadores nas práticas do capitalismo nacional”, destacou o advogado alagoano Hermann Braga, especialista na área.

Ele lembra que a nova legislação exige uma profunda mudança de consciência e postura dos empresários brasileiros de todos os portes. “Há necessidade de adotar práticas de integridade empresarial, consolidando dentro de suas organizações, mecanismos de controle, conhecido como compliance, a ser materializado na concepção de códigos de ética, postura e de governança”, esclarece.

Segundo Hermann Braga, o compliance ajuda o empresário a estar em conformidade com as leis, regulamentos internos e externos e princípios corporativos, o que garantem transparência na condução dos negócios. “Apesar do nome pouco usual, o Compliance pode ajudar as empresas a reduzir o risco de aplicações de multas que podem chegar a 60 milhões e sanções severas como o fechamento da empresa”, explica, e complementa: “Estruturar um setor de compliance pode despertar o empresariado para efetivar outras medidas relevantes de gestão, como a governança corporativa, o que pode gerar um ambiente de negócio mais produtivo, íntegro e lucrativo”.

Fonte: Conteúdo Mescla Assessoria