Os responsáveis pelas Serventias extrajudiciais tiveram o prazo de 20 dias para enviar a documentação necessária, exclusivamente por meio do sistema Malote Digital. As informações do cadastramento visam subsidiar a elaboração de lista definitiva de vacância dos cartórios para o concurso de ingresso/remoção referente à atividade notarial e de registro que se realizará no corrente ano. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses (art. 236 § 3° da Constituição Federal). Dos cartórios recadastrados, 43 estão providos e 199 estão vagos. A competência para a análise da situação das serventia, no que diz respeito à vacância ou provimento, é da competência exclusiva do Corregedoria Nacional de Justiça, conforme disposto na Resolução n° 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As listas de vacância e provimento dos cartórios será publicada nos próximos dias no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, representada pelo Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, reafirma seu compromisso institucional com a transparência e moralidade de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro. Fonte - Dicom TJ/AL