Ao longo de 2016, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Maceió trabalhou na elaboração de projetos de lei e contratos entre o órgão e outras instituições. As atividades da procuradoria setorial da SMTT possibilitaram melhorias, tanto nas áreas de trânsito quanto na de transportes.

Um dos destaques foi a Lei n°. 6.533, de 10 de março de 2016, que concede o auxílio-fardamento aos agentes de trânsito da SMTT. A portaria nº 119, publicada no Diário Oficial do Município no dia 15 de junho de 2016, determinou a necessidade de estabelecer um padrão a ser seguido quanto à uniformização e forma de utilização do fardamento por parte dos agentes de trânsito da SMTT no pleno exercício de suas funções, sendo delegada à SMTT a competência para elaboração de normas regulamentares destas matérias.

“O convênio entre SMTT e o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas foi firmado em abril de 2016 e vale até 2019, dando poder de fiscalizar e lavrar autos de infrações de competência estadual no âmbito do município de Maceió e vice versa”, destaca o procurador da SMTT, Rafael Lisboa.

Outra legislação recém-lançada e que contou com o olhar da SMTT foi a lei municipal 6.585/2016 de 26 de dezembro de 2016 dá as condições e orientações referentes à transferência da permissão do exercício da função de taxista em Maceió. Nela, há disposições sobre a transferência para terceiros, viúvas ou herdeiros e em caso de invalidez permanente do permissionário de táxi.

Em 2016 houve a firmação de convênios e contratos, como o de fornecimento e implantação de sinalização vertical de trânsito turístico com vigência de um ano e que teve início em janeiro.

Já o termo de execução descentralizada entre SMTT e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) de Maceió garantiu o atendimento da necessidade de pagamento da utilização do benefício tarifário no sistema de transporte público de passageiros de Maceió concedido gratuitamente a pessoas portadoras de doenças incapacitantes, valendo até o fim de agosto de 2021.

Perspectivas

Para o ano de 2017, a SMTT projeta a realização do primeiro leilão de veículos apreendidos pelas operações de fiscalização do órgão. Está prevista também a revisão da regulamentação que trará mais modernidade ao transporte de táxi, escolar e turismo.

Outra medida que trará benefícios à população e em estudo é a possibilidade do aumento das gratuidades  de passagem de ônibus concedidas à pessoas com outras doenças não constantes na lei municipal em vigência. Para os servidores da SMTT, o órgão está prestes a fechar convênio com uma faculdade de ensino à distância para a concessão de desconto nos cursos superiores.

Fonte: Ascom SMTT