A Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) esclarece que tem trabalhado e emitido licenças ambientes em respeito e obediência à legislação ambiental por força da Lei 4.548/96, que trata do Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió. Além disso, age conforme a Lei Complementar 140/11, portanto, a Sempma continua sem prejuízo algum a realizar o licenciamento ambiental em Maceió.

Nesse caso, sendo aprovado, se observam também quais as condicionantes ou restrições para que aquela obra não venha prejudicar o meio ambiente, observando, caso existam, os impactos indicativos de geração de efluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos, por exemplo.

Entenda

As etapas do licenciamento de forma simplificada são: preencher a ficha de requerimento; definir o tipo de autorização requerida; apresentar os dados de identificação do requerente; apresentar os dados de identificação do empreendimento, bem como os documentos e projetos referentes ao tipo de autorização requerida.

A primeira das licenças é a prévia e que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. A licença aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando, caso constado ausência de informações ou indícios de irregularidades, o início das obras e por isso o embargo caso se confirme a falta de documentação exigida para essa primeira licença. Ressalta-se: embargo é feito apenas na fase de construção.

Já a licença de instalação aprova os projetos, portanto, autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da licença prévia. Por fim, a licença de operação confere autorização para o início do funcionamento do estabelecimento/empreendimento/obra sendo concedida após atendidas as condições da licença de instalação. A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra o estabelecimento/ empreendimento: concepção, obra, operação ou ampliação.

Fonte: Ascom Sempma