O sistema atribui maior transparência e integridade a todos os atos fiscais desenvolvidos pela Fazenda, já que define todas as funções de agentes envolvidos em etapas de planejamento, monitoramento e execução de ações fiscais, diligências e demais eventos. Com a tecnologia, os contribuintes podem verificar a idoneidade dos atos de fiscalização por meio do serviço de Consulta Pública de Termo de Ação Fiscalno site da Sefaz, utilizando o número fornecido pelo fiscal fazendário no momento da abordagem e dados do Caceal ou CNPJ da empresa. O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que a adoção do sistema protege o contribuinte de abordagens inidôneas e evita que pessoas não autorizadas se passem por fiscais.   Regulamentação A partir da emissão da Ordem de Serviço, o servidor fiscal tem até 60 dias para concluir a respectiva tarefa. Depois do período, a ordem é cancelada. Para os casos em que haja necessidade de prorrogação do prazo, o fiscal obtém, mediante justificativa e autorização expressa, mais dois meses para atuação no caso tratado.