A Prefeitura de Arapiraca, no uso de suas atribuições, vai começar a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de todas as escolas locais e serviços afins.

Publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SMEF), nº 02/2016, considera a necessidade de regulamentar a forma de recolhimento desse tributo (leia na íntegra aqui).

Isso se deve em razão da prestação do serviço listado no item 8 do artigo 135 da Lei Municipal nº 2.342/2003 – Código Tributário Municipal, direcionado a serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

Segundo o secretário Lucas Leão, essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, incluindo os cursos telepresenciais, por transmissão de aulas via satélite, videoconferência ou cursos à distância.

As notas fiscais de serviços deverão ser emitidas mensalmente para o contratante com o preço total da mensalidade, sem quaisquer deduções, salvo os descontos ou abatimentos incondicionados.

Fonte: Ascom Arapiraca