Ao ter sua atividade formalizada na Sala do Empreendedor, o Microempreendedor Individual (MEI) assume algumas responsabilidades como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que tem vencimento sempre no dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em fim de semana ou feriado e deve ser efetuado na rede bancária ou em casas lotéricas.

O MEI tem como obrigação contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado e/ou R$ 5,00 de ISS para o município. Esses valores são de R$ 45 para Comércio ou Indústria, R$ 49 para prestação de Serviços e de R$ 50 para Comércio e Serviços.

Para realizar a emissão da guia de recolhimento mensal o microempreendedor deverá ter em mãos o número do CNPJ e acessar o site do Portal do Empreendedor (acesse clicando aqui), onde poderá gerar e imprimir DAS.

“É importante manter os pagamentos em dia, pois após três meses de atraso pode acarretar na exclusão do sistema simplificado e perda da cobertura previdenciária”, disse o coordenador-geral de estatística da Semtabes, Robério de Almeida.

Em caso de atraso, o MEI deverá imprimir uma nova guia para recolhimento e não utilizar a guia vencida para pagamento.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3315-1904.

Sara Thalassa (estagiária) - Ascom Semtabes