Depois do deferimento e da autenticação dos processos de abertura, alteração e baixa empresarial pela Junta Comercial, os documentos chancelados são transferidos para a seção de acompanhamento do cliente no Portal Facilita Alagoas. Na seção, colocando apenas o número de protocolo ou o CNPJ da empresa, o empresário baixa o ato que comprova o registro do negócio. Segundo o assessor especial da Juceal, Kleber Pereira, utilizando os dados do negócio, qualquer pessoa poderia acessar os documentos arquivados pela empresa, sem necessitar realizar um cadastro prévio, o que também não permite um controle do órgão alagoano. “Colocamos o prazo de 30 dias porque achamos que é suficiente para que o empresário tenha acesso ao documento depois de chancelado e possa baixá-lo. Após esse período, será preciso solicitar uma certidão para ter acesso a qualquer ato registrado na Junta Comercial”, reforça. Ainda de acordo com Pereira, qualquer pessoa pode solicitar as certidões da Juceal - o que é definido pelo artigo 80 do decreto federal de nº 1.800/96 -, porém para realizar o pedido é feito um cadastro relatando informações pessoais como nome, CPF e endereço do solicitante. O prazo de 30 dias é direcionado para novos processos chancelados a partir desta quinta-feira (1). Para os processos autenticados até 31 de agosto, a data limite para download é o dia primeiro de outubro.