O Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), esclarece que as alegações dos agentes penitenciários, em relação a suposto rebaixamento dos salários da categoria, não refletem a realidade.

O encaminhamento, pelo Executivo, de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa Estadual (ALE) acaba com a insegurança jurídica e atende a uma antiga reivindicação, criando norma legislativa para regulamentar os adicionais de insalubridade e periculosidade de determinadas categorias.

Diante da evidente necessidade de regularização dos valores referentes aos benefícios, a Seplag busca uma padronização que favoreça todos os servidores de maneira equitativa e uniforme.

O Governo do Estado se dispõe a eliminar o desconforto e as distorções nas diversas categorias de servidores públicos, que recebem valores diferentes para as mesmas atividades, com a mesma carga horária e no mesmo ambiente de trabalho. O Projeto de Lei tem, portanto, a finalidade de organizar e otimizar a qualidade de vida do servidor.

Os agentes penitenciários recebem atualmente R$ 292,00 a título de adicional de periculosidade. O Projeto de Lei determina que o adicional subirá para R$ 708,00. Uma parte dos agentes conseguiu, através de liminar e em caráter precário, o valor de R$ 998,00. Evidentemente, o fato de ser uma decisão liminar e provisória não traz segurança, porque pode ser revertida a qualquer momento.

A aprovação da nova lei que disciplinará a matéria significa  um incremento de 240% no valor do adicional de periculosidade. É um avanço sólido e uma conquista valiosa para a categoria.

As medidas são uma forma de implantar isonomia e combater a histórica distorção no pagamento de verbas em Alagoas. O Projeto de Lei garante, acima de tudo, justiça e igualdade de direitos para os servidores públicos alagoanos, além de segurança jurídica para os agentes penitenciários.

Fonte: Ascom Seplag