O Focco-AL (Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas) divulgou nota emitida pela Rede Nacional de Controle, organização compostas por Movimentos de Combate à Corrupção de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal apoiando à luta pela manutenção da competência constitucional dos Tribunais de Contas. A Nota foi em decorrência de recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF), julgando recurso de prefeito cearense, cujas contas haviam sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará. No caso, o STF definiu que o julgamento deveria ter sido pela Câmara Municipal e não pelo TCE/CE.

A Nota destaca que a Constituição de 1988, em seus artigos 71 e 75, define que aos Tribunais de Contas compete: 1) emitir parecer prévio sobe as Contas anuais do Chefe do Executivo; e 2) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

A Rede Nacional de Controle, finaliza a Nota solicitando publicamente aos legitimados a “interposição das medidas judiciais cabíveis para discussão do tema junto ao Supremo Tribunal Federal, bem como aos eminentes Ministros da Suprema Corte que seja ouvida a sociedade civil organizada na discussão do tema”.

Fonte: Ascom TCE/AL