O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) apreciará nesta terça-feira (16.08), em sessão extraordinária em matéria administrativa, a partir das 14 horas, proposta do novo Regimento Interno apresentada pela Comissão de Regimento Interno. O Regimento Interno é a principal norma interna do Tribunal, no qual são regulamentados suas atribuições, de seus membros, os processos, as sessões e os serviços prestados.

A proposta do novo Regimento Interno contemplou as inovações implementadas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro, nos termos da Lei nº 13.015 de 16 de março de 2015, com destaque para o incidente de assunção de competência, a reclamação, o incidente de resolução de demandas repetitivas, “amicus curiae” e tutela provisória.

O novo texto observou as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), implementando mudanças importantes na reestruturação das competências dos órgãos do Regional, como a alteração da data de eleição dos cargos diretivos, a regulamentação de audiências públicas, o regramento de pedido de vistas dos processos judiciais e administrativos, entre outras.

A iniciativa do presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, de atualizar o Regimento Interno atual foi desenvolvida com a colaboração de diversas áreas específicas deste Tribunal, com o objetivo de alcançar o dinamismo que o processo e a administração pública exigem, ajustando-se às normas e aos preceitos aplicáveis à Justiça do Trabalho.

Fonte: Ascom TRT/AL