Publicada em maio de 2002, a Resolução 18 do CEE organiza a oferta de EJA no Sistema Estadual de Ensino. Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e em pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE), o documento estipula, dentre outras medidas, que a Educação de Jovens e Adultos seja oferecida no Ensino Fundamental – 1º segmento, que corresponde aos primeiros anos de escolaridade, e 2º segmento, que contempla o ensino fundamental nos últimos anos – e no ensino médio. Em cada um dos segmentos do EJA Fundamental, a carga letiva mínima é de 1.600 horas, enquanto no Médio é de 1.200 horas. O aluno precisa ter uma frequência mínima de 75% do total da carga horária de cada etapa ou módulo. Durante as audiências - que tiveram início em dezembro de 2015, em Arapiraca - o CEE promoveu uma reavaliação do parecer e ouviu propostas da comunidade educacional para a sua atualização, visto que se trata de um documento de 14 anos de idade. Próximos passos - A partir das quatro contribuições das audiências públicas realizadas em Maceió, Arapiraca e Santana do Ipanema, a comissão organizadora da revisão da resolução vai avaliar as propostas apresentadas e promover os ajustes necessários antes de envio do documento para as câmaras de Educação Básica e Profissional do CEE. Após a aprovação nas duas câmaras, o documento vai para o Pleno do Conselho, de onde seguirá para a homologação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), quando então passará a vigorar. "Estes encontros foram muito proveitosos e, com certeza, teremos uma resolução mais completa e atualizada no que concerne à Educação de Jovens e Adultos", destaca Ana Márcia Cardoso, conselheira da Câmara de Educação Básica do CEE e integrante da comissão responsável pela revisão do texto. Avaliação - O presidente do CEE, Eliel Santos de Carvalho, avalia positivamente o resultado das audiências públicas promovidas para a revisão da Resolução 18/2002. “Estas discussões e alterações abriram novos horizontes para a Educação de Jovens e Adultos em Alagoas; considero que tivemos um grande avanço”, declara. Para a presidente do Conselho Municipal de Jequiá da Praia, Maria Aparecida Queiroz de Carvalho, o documento será um norteador para as redes municipais. “Nosso Conselho é normatizador e, por isto, é fundamental participar destas audiências. Este documento oferecerá subsídios para a formulação da Resolução Municipal”, garante Aparecida, que conta com seis escolas de seu município ofertando EJA Fundamental para mais de 400 alunos, a grande maioria oriunda da zona rural e empregada no setor canavieiro.