Geral
TRT/AL edita Tese Prevalecente sobre comprovação de abandono de emprego
13/06/2016
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região editou, em sessão administrativa realizada no dia 1º de junho de 2016, a Tese Jurídica Prevalecente nº 2. Sua edição foi decorrência do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) em que são partes a Primeira e Segunda Turmas do TRT/AL.
O entendimento sedimentado na tese é que a comprovação da justa causa do empregado por abandono de emprego é situação excepcional e que demanda a apresentação de prova robusta a cargo do empregador, presumindo-se, para todos os efeitos, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, que a dispensa se deu sem justo motivo e por vontade alheia a do empregado. Conheça a íntegra da Tese TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 02 "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROSEGUR. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. A comprovação da justa causa do empregado por abandono de emprego é situação excepcional e que demanda a apresentação de prova robusta a cargo do empregador, presumindo-se, para todos os efeitos, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, que a dispensa se deu sem justo motivo e por vontade alheia a do empregado. No caso, o ingresso do autor na empresa vencedora da licitação, não implicou em abandono do emprego que mantinha com a reclamada Prosegur, eis que, de conformidade com a CCT da qual as partes são signatárias, a substituição de empresas em tais situações resolve-se com a dispensa recíproca do aviso prévio e, na forma da Lei nº. 8.036/90, o pagamento de metade da multa do FGTS, ou seja, 20% (vinte por cento) dos depósitos fundiários, tudo nos termos do parágrafo único da cláusula 23ª da CCT. "Ascom TRT/AL
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