Na abertura da audiência "Licenciamento Ambiental Ameaçado: PEC 65/2012 e demais propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente)", a procuradora da República do MPF/AL, Raquel Teixeira, e o promotor de justiça do MPE/AL, Alberto Fonseca, mencionaram os impactos ambientais e sociais que ocorrerão caso a Proposta de Emenda à Constituição 65 (PEC65/2012) e outras medidas em curso forem aprovadas.  “O meu ambiente diz respeito a todos nós, mas infelizmente a gente vê a área sendo uma segunda categoria de interesse, e quando se tem um desastre ambiental de grande escala, como aconteceu na cidade de Mariana, em Minas Gerais, as pessoas de comovem. Quando acontece um problema mais sério, quem sofre as consequências é a população. Em Mariana, quem está prejudicado são as pessoas que moravam na cidade, que tiravam o seu sustento no rio. Se essa PEC for aprovada, será um verdadeiro retrocesso tirar do âmbito constitucional um assunto tão importante”, ressalta Raquel Teixeira.

A PEC65/2012, cuja redação foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, bem como outras medidas em curso com o objetivo de alterar o modo como é feito hoje o licenciamento ambiental (Projeto de Lei 654/15, Projeto de Lei 3.729/04 e proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97), voltou para o plenário novamente para ser apreciada a pedido do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Ela tem como objetivo autoriza a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Algumas das propostas principais são: prazos menores para análises técnicas de alta complexidade; possibilidade de supressão de fases do procedimento de licenciamento, mesmo para projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; dispensa de documentos essenciais, entre eles o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima); ampliação excessiva da discricionariedade (liberdade de decisão) do órgão licenciador na dispensa de etapas e exigências de estudos técnicos; reduzida interferência de órgãos técnicos e da sociedade civil e as mudanças também não contemplam o tema do impacto cumulativo de empreendimentos.

O MPF é contra qualquer mudança na Constituição que enfraqueça o processo de licenciamento ambiental. A mobilização pela rejeição da PEC vai continuar. Após o debate na audiência pública, vai ser realizado um relatório que será entregue aos senadores e deputados federais, em Brasília, para que a PEC não seja aprovada. Infelizmente, os nossos representantes no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Alagoas não compareceram ao evento, mesmo após o convite.

Fonte: Ascom MPF/AL