Foi aprovada, na 1ª Reunião Extraordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), realizada nesta sexta-feira (20), a implantação no Estado da entrada online para processos de sociedades limitadas. Com a medida, que tem previsão de lançamento para junho, Alagoas se tornará a primeira unidade federativa do país a ter o fluxo processual totalmente digital para as naturezas jurídicas Sociedade Limitada e Empresário Individual.

O encontro que reuniu o colégio de vogais da Juceal, que deliberam sobre os serviços e as ações da Junta Comercial, foi programado após uma primeira reunião feita para tratar sobre a inclusão das sociedades na entrada online, no qual houve apresentação do grupo de estudos ligado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal).

Na primeira oportunidade, foram apresentados os benefícios da virtualização dos processos e a sua validade jurídica, ampliando a protocolização online, que, atualmente, é disponível apenas para Empresários Individuais.

Na reunião desta sexta, houve a discussão de alguns pontos que geraram dúvidas quanto à validade do procedimento online para sociedades, como a assinatura de sócios que incluem pessoas jurídicas e o espaço delimitado para a certificação digital.

O vogal Adelson Marcelino Correia questionou a utilização do certificado digital de pessoa física por administradores para tratar de assinaturas pertencentes a pessoas jurídicas.  Após breve argumentação, ficou decidido, em consenso geral, que o próprio sistema fará a vinculação das assinaturas de pessoas com as empresas que eles representam, abrindo campos específicos para preenchimento.

O arquivo enviado digitalmente suprirá a utilização do contrato físico, dispensando o uso do papel e a necessidade de deslocar-se à Junta Comercial para protocolar a documentação. Haverá, na verdade, a substituição do contrato. O certificado digital vai substituir a assinatura física.

Sintetizando a necessidade de aprovação do projeto, o presidente do órgão alagoano de registro, Carlos Araújo, expressou a busca pela evolução do registro empresarial, adaptando e simplificando procedimentos. Com a implantação, Alagoas se equipará a Minas Gerais quanto à entrada online de sociedade limitada, que, por outro lado, não dispõe do serviço para empresário individual.

“O que estamos tentando implantar em Alagoas está semelhante com um estudo já feito em Minas Gerais. O importante não é apenas a agilidade no registro, mas, também, a validade jurídica. O momento é para isso, para discutirmos, porém temos que ter ousadia. A lei é antiga e precisamos atualizar a interpretação, sempre respeitando a legislação, para sairmos do papel”, salientou.

Através do Portal Facilita Alagoas, as sociedades limitadas poderão iniciar e finalizar um processo de abertura, alteração ou baixa. No sistema, os clientes farão o preenchimento das informações e o envio da documentação, assinando por meio dos certificados digitais. A protocolização dos processos era o único serviço da Juceal realizado de forma física. Após a digitalização, o processo caminha digitalmente dentro do órgão, sendo analisado, deferido, chancelado e disponibilizado de forma online.

De acordo com a assessoria de qualidade da Juceal, a nova implantação servirá como base para o desenvolvimento da protocolização online para outras naturezas jurídicas como cooperativa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), sociedades limitada e anônima, por exemplo.

Fonte: Hotton Machado/Ascom Juceal