Geral
Fernando Toledo fala sobre resolução que estabelece controle de pagamentos
11/05/2016
O conselheiro Fernando Toledo reuniu a imprensa, na manhã desta quarta-feira, (11/05), para falar sobre a Resolução Normativa nº 002/2016, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e publicada no Diário Oficial do TCE/AL, em 02 de março deste ano, entrando em vigorar a partir da mesma data.
A referida resolução dispõe sobre a forma de controle, pelo Tribunal de Contas, do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, por parte da Administração Pública Estadual e Municipal, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, conforme o artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Os jurisdicionados ao Tribunal de Contas, informou o conselheiro Toledo, deverão relacionar todas as exigibilidades, independentemente de terem sido pagas ou não, ainda que parceladas, decorrentes de contratações, cujo valor total seja igual ou superior ao estipulado para a modalidade tomada de preços – compras e serviços.Os pagamentos deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos, complementou.
Fonte: Ascom TCE/AL
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