MPF e MPE/AL convocam sociedade para debate sobre propostas que tramitam no Congresso Nacional e no Conama que podem fragilizar ainda mais a segurança ambiental.

Os impactos das alterações no licenciamento ambiental em discussão no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) serão debatidos em evento aberto ao público, no dia 30/05/2016 (segunda-feira), a partir das 14 horas, no auditório do MPF –Procuradoria da República em Alagoas (PRAL).

Convocado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), o evento pretende ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre a flexibilização das normas e da legislação que está sendo proposta.

A audiência pública "Licenciamento Ambiental Ameaçado: PEC 65/2012 e demais propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama" tem o objetivo de debater a PEC 65/2012, cuja a redação foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, bem como outras medidas em curso com o objetivo de alterar o modo como é feito hoje o licenciamento ambiental (PL 654/15, PL 3.729/04 e proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97).

Embora com regulamentações distintas, os projetos trazem alguma semelhança na abordagem de questões preocupantes – eles flexibilizam a análise de empreendimentos com grande impacto sobre o meio ambiente.

A PEC 65/2012, em especial, busca alterar a Constituição da República para estabelecer que, a partir da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Ressalta-se que, atualmente, a apresentação do EIA é apenas uma das fases dentro do licenciamento ambiental.

Obrigatórias para empreendimentos que tenham potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos, as licenças ambientais também controlam o potencial risco de acidentes, como explosões e incêndios.

A concessão da licença é feita pelos órgãos ambientais estaduais e, quando se tratar de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado, também pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

O público poderá participar sem inscrição prévia como ouvinte. Já manifestação oral nos debates, deve ser solicitada a inscrição, com até cinco dias de antecedência, pelo e-mail: audienciapublica-pral@hotmail.com

Foram convidados a participar do evento autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas com o tema e profissionais especialistas no tema e representantes da sociedade civil.

Audiência pública: "Licenciamento Ambiental Ameaçado: PEC 65/2012 e demais propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama"

Data: 30/05/2016 (segunda-feira)

Horário: 14h00

Local: auditório da Procuradoria da República em Alagoas

Endereço: Av. Juca Sampaio, 1800 – Barro Duro, Maceió/AL

Saiba quais são algumas das principais propostas:

-Prazos menores para análises técnicas de alta complexidade;

-Possibilidade de supressão de fases do procedimento de licenciamento, mesmo para projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente;

-Dispensa de documentos essenciais, entre eles o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

-Ampliação excessiva da discricionariedade (liberdade de decisão) do órgão licenciador na dispensa de etapas e exigências de estudos técnicos;

-Reduzida interferência de órgãos técnicos e da sociedade civil;

-As mudanças também não contemplam o tema do impacto cumulativo de empreendimentos para uma dada região, o que permite análises separadas que ignoram o conjunto dos impactos negativos.

Fonte: Ascom/MPF