Durante a audiência pública que irá discutir o tema "Lei de Aprendizagem", na tarde desta segunda-feira (02.05), o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) agraciará 23 empresas com  certificados de distinção por terem cumprido o dever legal e social de oferecer, por meio de quotas de aprendizagem, a contratação de jovens, conforme  a Lei nº 10.097/2000. A audiência acontecerá a partir das 14h, no Pleno do TRT/AL, e integra a programação da Semana Nacional da Aprendizagem, que será realizada no período de 02 a 06 de maio em todo o País.

As empresas que serão agraciadas com os certificados foram selecionadas levando em conta quatro critérios: proatividade e colaboração com o Sistema S;  compromisso com o acompanhamento e formação do aprendiz; histórico de efetivação dos aprendizes após o final do contrato de aprendizagem e índice baixo ou zero de infrações na modalidade aprendizagem e trabalho infantil. As indicações foram feitas pelo Senai, Senac e pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e submetidas ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE).

Na audiência, também serão transmitidas orientações aos empresários sobre a Lei de aprendizagem, como forma de prevenir futuras ações judiciais e garantir emprego digno. Também serão apresentados os projetos existentes em Alagoas, a exemplo do Construir e do Vira Vida, para inserção desses trabalhadores nas empresas e discutidas estratégias e mecanismos para o cumprimento da quota aprendizagem pelas empresas que desenvolvem atividade econômica na localidade. Entre os palestrantes, a procuradora Regional do Trabalho do Paraná, Mariane Josviak, e o auditor do Trabalho Leandro Carvalho, coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes e Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Alagoas. A audiência será presidida pelo presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, e terá a participação da vice-presidente, desembargadora Eliane Arôxa, gestora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.

Quem pode contratar? - A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observação à lei.

De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

Fonte: Ascom/TRT(AL)