A Resolução nº 002/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, edição do dia 01/03/2016, dispõe sobre a forma de controle do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, por parte da Administração Pública Estadual e Municipal, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, nos termos do Art. 5º da lei federal nº 8.666/93.

Os órgãos jurisdicionados ao TCE/AL, remeterão, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao encerramento do semestre, a relação das exigibilidades de pagamentos referentes ao semestre anterior, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedecida a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, fazendo uma relação para cada fonte diferenciada de recursos.

Serão relacionadas as exigibilidades, independentemente de terem sido pagas ou não, ainda que parceladas, decorrentes de contratações, cujo valor total seja igual ou superior ao estipulado para a modalidade tomada de preços – compras e serviços. A forma de envio dos arquivos deverá ser por meio do protocolo FTP (“File TransferProtocol”), protegida por usuário e senha.

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