A Companhia Energética de Alagoas (Ceal) tem violado, desde 2010, padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com paralisações do serviço de distribuição de energia que chegam a 128% acima do padrão tolerável.

A auditoria realizada identificou irregularidades na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica no Estado de Alagoas, realizada pela Ceal, atual Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras) Distribuição Alagoas. Foram verificadas a qualidade do serviço de distribuição de energia e as ações de melhoria idealizadas para o curto prazo.

Para aferir a qualidade foram avaliadas duas variáveis de descontinuidade do serviço: a “Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora” (DEC), que se relaciona ao tempo médio em que os consumidores ficaram sem fornecimento de energia em dado período e a “Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora” (FEC), que quantifica o número de interrupções ocorridas, em média, em cada unidade consumidora.

Os resultados apontaram deficiência do serviço oferecido aos consumidores de Alagoas nos últimos anos, com sucessivas violações, pela Ceal, dos padrões de qualidade estabelecidos pela Aneel. A título de exemplo, em 2014, apesar de estar autorizado pela Aneel um tempo máximo de paralisação (DEC) de 15,93 horas/ano, a Ceal paralisou o serviço de distribuição de energia em uma média 36,32 horas/ano, ou seja, 128% acima do padrão estabelecido. Quanto à FEC, a concessionária apresentou, em 2014, 22,82 paralisações por ano, quando o limite era de 13,82 paralisações ao ano, ou seja, uma violação de 65% do nível de qualidade exigido para o serviço.

Quanto às ações de melhoria idealizadas, a Ceal entregou à Aneel, em 2015, plano para corrigir falhas de continuidade (DEC e FEC), com demanda de investimentos de R$ 745 milhões. Várias evidências, no entanto, indicam que o plano não atingirá seus objetivos, principalmente em função da condição financeira desfavorável por que passa a concessionária. Das ações previstas pelo plano, 67% não possuem fonte de custeio estabelecida. Além disso, das 66 medidas específicas para melhoria dos padrões de continuidade, 53 não possuem fonte de recursos e somente duas possuem algum grau de execução física.

A delicada situação financeira da Ceal também ficou comprovada pelo não pagamento, em 2015, de dívidas intrassetoriais de R$ 65 milhões junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esses débitos, de acordo com a regulamentação do setor elétrico, implicam direto impedimento para se reajustar as tarifas cobradas dos consumidores, o que piora a condição deficitária da distribuidora. Além disso, em razão da baixa qualidade dos serviços oferecidos às unidades consumidoras, a concessionária realizou compensações financeiras vultosas em 2014.

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, comentou que “os níveis de qualidade do serviço de distribuição de energia em Alagoas, no tocante aos indicadores de continuidade do fornecimento, encontram-se entre os piores do país, com reincidentes violações aos padrões mínimos exigíveis pela Aneel”.

Em decorrência dos trabalhos, o TCU recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que avalie alguns itens antes de decidir sobre a prorrogação da concessão do contrato de concessão da Ceal. Entre outras medidas, o tribunal também recomendou à Ceal, à Eletrobras e ao MME que busquem identificar as fontes de recursos para o financiamento das medidas contidas no “Plano de Resultados Eletrobras Distribuição Alagoas 2015-2016-2017”, apresentado pela concessionária à Aneel.

Fonte: Ascom/TCU