Uma comissão formada por representantes da Vigilância Sanitária (Visa) de Maceió, da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) e da Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes) se reuniu, nesta segunda-feira (28), para discutir a elaboração da lei que regulamentará o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Maceió, ampliando a necessidade do cumprimento da legislação vigente e o controle sanitário sobre os produtos de origem animal e vegetal no município.

Considerado um instrumento legal para qualificar a produção, o processamento e a comercialização dos alimentos de origem animal, possibilitando ainda a orientação dos produtores, para promover as adequações necessárias ao cumprimento da legislação, o SIM de Maceió foi estabelecido por meio de decreto em 1993, mas nunca saiu do papel. Para garantir efetividade ao SIM, a comissão vem trabalhando em sua formatação como lei, que deverá ser discutida e aprovada pela Câmara Municipal e, posteriormente, sancionada pelo prefeito Rui Palmeira, assegurando sua implantação e a obrigatoriedade de seu cumprimento não só pelos produtores desses alimentos, mas também por matadouros, abatedouros de aves e indústrias de ovos e pescados, entre outros.

“A legislação da área é uma só, mas o SIM reforça seu cumprimento no âmbito do município, ampliando a abrangência e efetividade das inspeções que já são realizadas com a finalidade de garantir a segurança alimentar e prevenir zoonoses transmitidas especialmente pela contaminação por meio dos manipuladores desses alimentos, resguardando a saúde pública”, explica a inspetora de Alimentos da Visa, Lara Campelo.

A iniciativa de implantação efetiva do Serviço de Inspeção Municipal encontra respaldo na lei federal nº 7.889/89 – que assegurou aos Estados e Municípios autonomia na realização do serviço de inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, sem intervenção do Ministério da Agricultura, Pesca e Aquicultura (MAPA) – sendo complementada pelo decreto federal nº 5.741/06 – que regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

“Consideramos essa determinação uma avanço bastante significativo pois no cotidiano do trabalho de inspeção constatamos o quanto a situação é preocupante. O SIM é uma medida necessária para assegurar qualidade a esses alimentos, refletindo diretamente na melhoria das condições de saúde da população”, reforça André Sandes Moura, representante da Adeal e da Visa Municipal na reunião.

A reunião ocorreu na Semtabes, sob a articulação do coordenador de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal da Diretoria de Abastecimento do órgão, Paulo Jorge Rocha Junior. Depois de elaborada, a minuta da lei deverá ser apresentada aos secretários da Semtabes, Jurandir Boia, e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), José Thomaz Nonô e, num segundo momento, ao prefeito Rui Palmeira, a quem caberá encaminhar o documento à Câmara Municipal.