Geral
O Ministério Público Federal realiza audiência pública, no próximo dia 25, às 14 horas, no auditório da Procuradoria da República em Alagoas, com o objetivo de identificar os municípios que vêm cumprindo com o disposto no art. 14 da Lei 11.947/90 e os motivos pelos quais algumas municipalidades não atendem ao comando legal em questão, bem como ouvir os órgãos da Administração Pública Municipal e Estadual, comunidade e instituições locais sobre as demandas na área, de modo a orientar a atuação do órgão ministerial na defesa dos direitos envolvidos sob a perspectiva coletiva nas matérias de suas atribuições. A audiência será conduzida pela Procuradora da República Niedja Kaspary, representando o Ministério Público Federal. Em abril de 2015 foi instaurado o Inquérito Civil nº 1.11.000.000539/2014-33, em razão das notícias de descumprimento, por alguns municípios, na implementação da exigência contida no art. 14, da Lei 11.947/90, segundo o qual, do total de recursos repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor rural ou suas organizações. Durante a instrução do referido Inquérito Civil foram expedidos ofícios direcionados aos prefeitos alagoanos com o objetivo de levar a efeito um diagnóstico da situação do Estado de Alagoas no que tange à questão em tela, bem como foi realizada a primeira audiência pública em julho de 2015. Foram convidadas a participar desta Segunda Audiência Pública autoridades do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Agrário, INCRA, prefeitos de todos os municípios alagoanos, secretários de Educação, Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas, SEBRAE/Alagoas, e representantes dos produtores, FETAG; o convite também é extensivo a outros representantes de segmentos ligados à educação, à agricultura familiar e ao público em geral. Para o sucesso do evento é de suma importância a participação de todos, principalmente dos produtores, das associações que os representem e FETAG. Além da participação da Procuradora da República com atuação na Defesa dos Direitos do Cidadão, Niedja Kaspary, foi confirmada a participação da Promotora de Justiça Cecília Carnaúba, membro do Grupo de Trabalho atinente à Educação do Conselho Nacional do Ministério Público; do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara, da gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Renata Pereira Gomes Fonseca. Para incentivar a participação do público e o exercício da cidadania, uma urna será disponibilizada, no local do evento, para encaminhamento de denúncias, críticas e sugestões ao MPF, com a preservação do sigilo daqueles que preferirem não se identificar. A Audiência Pública será realizada no auditório da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), situado na Av. Juca Sampaio, 1.800 – Barro Duro (próximo ao Fórum). O início do evento está previsto para as 14h. As inscrições podem ser realizadas através do e-mail: [email protected]. Mais informações sobre a audiência pública podem ser obtidas pelos telefones: (82) 2121-1464/1465 - Assessoria da Procuradora da República Niedja Kaspary - 8º. Ofício
