Geral

1ª e 2ª Varas Cíveis passam a processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem

21/01/2016

A 1ª e 2ª Varas Cíveis de Maceió passaram a ter competência específica para o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. A mudança consta na lei estadual nº 7.773, sancionada pelo governador Renan Filho no último dia 13. Os processos em tramitação nas Varas Cíveis da Capital, que envolvem esses conflitos, permanecerão nos respectivos juízos até a sua baixa definitiva. A implantação de varas especializadas em arbitragem atende à Meta 2 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que é arbitragem?

É um método alternativo para solução de conflitos acerca de direitos patrimoniais. É definida por meio de contrato firmado pelas partes, no qual a decisão sobre o litígio é feita por uma terceira pessoa. As partes escolhem um árbitro que conhece a fundo a matéria a ser julgada, para intermediar as negociações. As administrações direta e indireta podem recorrer à arbitragem, desde que dada publicidade ao processo. Por ser um meio de resolução de conflitos extrajudicial, o procedimento tende a dar mais celeridade ao Judiciário.

Últimas notícias

Deputado Rafael Brito apresenta PL que veta incentivos fiscais a empresas que causem danos ao meio ambiente

SSP e Ministério Público avaliam parceria no combate à perturbação do sossego alheio

Silvania Barbosa pede a prisão dos responsáveis pelo afundamento do solo em Maceió

Justiça funciona em regime de plantão nesta sexta-feira (8)

Campanha Dezembro Vermelho intensifica prevenção às ISTs