A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor de toda a tramitação jurídica que tem como parte ou envolve interesse do Município de Maceió. É o órgão que analisa e garante a legalidade e a segurança jurídica das políticas públicas da cidade, seja emitindo pareceres, seja através da proposição de demandas judiciais como advocacia pública do Município. Para garantir celeridade e eficiência ao trabalho, o órgão implanta modelos inovadores de gestão. O órgão conta com 42 procuradores de carreira concursados. Destes, 22 ingressaram em 2013 por meio do último certame. Atualmente, existem sete Procuradorias especializadas, que atuam de acordo com sua respectiva área e mais duas Comissões Permanentes, além de um Núcleo Especial para Ações Estratégicas. “O principal objetivo da PGM e de seus procuradores é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, pontua o procurador-geral do Município, Estácio da Silveira Lima. Ações como zelar pela cobrança judicial dos tributos, cujo valor arrecadado servirá para a melhoria do Município; defender o meio ambiente (cultural, natural, urbano) e o urbanismo, através de pareceres e ações judiciais; ajuizar e contestar ações diversas, seja na área trabalhista, na área cível, na área ambiental, na área urbanística, cuidando da defesa do interesse público; emitir pareceres, garantindo a legalidade de obras, compras, serviços e alienações do Município; pronunciar-se sobre todos os projetos de lei, analisando sua validade jurídica e tratar de todas as questões jurídicas administrativas relativas a servidores públicos são funções da PGM. Nos últimos três anos, a PGM tem prestado destacado serviço à municipalidade nesses e em outros quesitos. O concurso público e as seleções públicas de estagiários asseguram transparência e lisura no ingresso de novos servidores e colaboradores. Para os próximos anos, o órgão prevê inovações. Em outubro deste ano, representantes da PGM e do Centro de Estudos da Presidência da República se reuniram com o objetivo de trocar informações e experiências. A meta é adotar, em Maceió, experiências bem-sucedidas no âmbito do Governo Federal. A aproximação das duas instâncias pode facilitar a disponibilização de legislações vigentes e informações de forma mais prática e eficiente à população. Outra novidade nas atribuições da PGM diz respeito ao aprimoramento e à desburocratização na contratação de bens e serviços no âmbito do Município. As mudanças tornam-se públicas por meio de Portarias. A publicação no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 23 de outubro de 2015 (Portaria nº 1.301) instituiu Grupo de Trabalho coordenado pelo procurador-chefe de Licitações, Contratos e Convênios, José Tenório Nunes Filho. O procurador José Tenório Nunes Filho é quem explica a necessidade de aprimorar os processos de contratação e diminuir entraves que geram despesas desnecessárias e demandam mais tempo. “O GT irá trabalhar para revisar a legislação municipal no que tange aos procedimentos de contratação de bens e serviços, propondo alterações e inovações, tudo no intuito de tornar o procedimento menos burocrático e mais eficiente”, esclareceu o procurador municipal e coordenador do grupo. Serviço
Qualquer cidadão pode comparecer à Procuradoria-Geral, que fica na Rua Pedro Monteiro, nº 291, Centro. Lá é possível realizar consultas formais, abrir processos administrativos e outros serviços. O horário de atendimento externo é das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Nos finais de semana, um procurador é designado para atuar, de plantão, em causas judiciais consideradas urgentes.
