Geral
Após reunião, MP vai investigar escolas que discriminarem crianças e adolescentes especiais
22/12/2015
As medidas
Diante da problemática exposta, o MPE/AL assegurou iniciar uma investigação. “Essa será uma atuação conjunta do Ministério Público Estadual e vai envolver as Promotorias de Justiça da Fazenda Pública, Consumidor, Direitos Humanos e Criminal, além da própria chefia da instituição. Iremos instaurar um inquérito civil e atuar, inicialmente, na esfera extrajudicial por meio da expedição de uma recomendação às escolas privadas, que terão um prazo para promover as mudanças. Caso elas silenciem e continuem descumprindo a legislação, iremos ingressar com uma ação civil pública por obrigação de fazer, no sentindo de que o Poder Judiciário determine que as unidades de ensino cumpram o que determina a lei”, informou Sérgio Jucá. “O Ministério Público não vai pemitir que essa prática intolerável continue acontecendo. A Constituição Federal protege o princípio da dignidade humana e esse é um direito que jamais pode ser violado. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é crime submeter a criança e o adolescente a situação de vexame ou constrangimento. Portanto, é contra isso que vamos atuar”, assegurou o procurador-geral de Justiça.A legislação
A Lei federal nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência a sua integração social, estabelece a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios nas escolas especiais, privadas e públicas. Isso, em outras palavras, assegura a matrícula para os alunos com qualquer deficiência. Uma outra norma, a Lei federal nº 13.146/15, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2016, veda, no seu artigo 28, a cobrança de taxa adicional na matrícula, mensalidade ou anuidade.Últimas notícias
1