Geral

Congresso da Atricon defende a criação de Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

03/12/2015

O XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas foi aberto na terça-feira (01), no Centro de Convenções do Sheraton Hotel da Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho (PE), pelo presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), com o tema “Governança Pública e Combate à Corrupção: o que a sociedade espera dos Tribunais de Contas?” Conselheiros, procuradores, auditores, diretores e técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas participam ativamente do evento. Em sua fala o conselheiro Valdecir Carrasco defendeu a urgente criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e a continuidade da luta contra propostas “que representem retrocessos e enfraquecimento de nossas competências constitucionais e legais”, a exemplo da PEC que propõe a extinção da vinculação das garantias e prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas com a magistratura. O presidente da Atricon reconheceu que nas últimas décadas as instituições de controle avançaram bastante no Brasil, “ocupando lugar de destaque dentre as instituições públicas nacionais”. E, no que diz respeito aos Tribunais de Contas, deve-se destacar a estruturação de um quadro de servidores de excelência, “que orgulha a administração pública brasileira”, governança interna com base em planejamento estratégico, acompanhamento concomitante dos atos de gestão, “especialmente por meio de alertas e ações cautelares”, responsabilização de agentes públicos e privados que cometem irregularidades graves de gestão, e capacitação dos agentes públicos.

Conferência Magna

Coube ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara, fazer a conferência de abertura do XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas Paulo Câmara defendeu a realização de um novo pacto federativo que compartilhe com mais justiça as receitas públicas e exaltou a importância de os entes federativos terem um planejamento de longo prazo para driblar os efeitos da crise. Pernambuco, nesse particular, disse ele, está fazendo o dever de casa, procurando “fazer mais e melhor, com menos”, na perspectiva de que 2016 será um ano tão ruim para a economia brasileira quanto está sendo 2015, com aumento da recessão, da inflação e do desemprego.

Acordo com CGU

O ministro da Controladoria Geral da União, Valdir Simão, comandou a assinatura dos termos de adesão dos Tribunais de Contas dos Estados ao acordo de cooperação celebrado entre a CGU, a Atricon e o Ministério do Planejamento de Gestão para fomentar a aplicação das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão pública. Valdir Simão disse que esta iniciativa permitirá também aos gestores públicos federais, “repassadores de recursos aos entes federados”, a possibilidade de dar cumprimento ao artigo 73-C, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos aos entes que não estão dando pleno conhecimento à sociedade sobre sua execução orçamentária e financeira.

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