Por meio da Portaria nº 01/2015, a Promotoria de Justiça de Matriz do Camaragibe instaurou inquérito civil para apurar deficiências apontadas no Conselho Tutelar do município. As denúncias sobre a falta de estrutura do órgão foram feitas pelos próprios conselheiros tutelares que, dentre outras coisas, revelaram que o Conselho não tem combustível para realizar suas atividades e que falta até material de expediente para o desenvolvimento dos trabalhos. Por meio do inquérito instaurado nesta quarta-feira (21), o promotor de Justiça Max Martins vai averiguar se todas as reclamações prestadas, que constam num termo de declarações assinado por vários conselheiros, de fato, têm procedência. Em reunião com o representante do Ministério Público Estadual de Alagoas, eles denunciaram que o Conselho Tutelar de Matriz funciona em condições de precariedade e relataram que, diante das deficiências, a prestação do serviço se torna mais complicada. Dentre as denúncias feitas, estão falta de estrutura física do imóvel, ausência de mobiliário adequado e em número suficiente, inadimplemento dos alugueis do prédio, escassez de combustível para o único automóvel do órgão, veículo sem manutenção e revisão adequadas, inexistência de “cadeirinha” para transporte de crianças, falta de materiais de expediente, escritório e de limpeza e inexistência de internet e telefone fixo ou móvel. Os conselheiros também afirmaram que estão trabalhando mesmo diante do inadimplemento do 1/3 (um terço) de férias e da gratificação natalina e da falta de repasse do desconto previdenciário que é feito em seus salários. “O Ministério Público é protagonista, tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, da proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência. Então, seja por meio da promoção do inquérito civil e do ajuizamento de ação civil pública, temos que trabalhar na defesa deles”, afirmou Max Martins. “É sabido que a obrigatoriedade é do ente federado municipal de custear integralmente o funcionamento do Conselho Tutelar. Também é da responsabilidade dele a remuneração e a formação continuada dos conselheiros tutelares. Então, diante de todos esses problemas relatados, vamos dar início a investigação e encontrar uma saída para esses impasses”, completou o promotor de Justiça. Como uma das primeiras medidas adotadas, a Promotoria de Justiça de Matriz do Camaragibe já expdiu notificação ao prefeito da cidade, convidando-o para uma reunião designada para o próximo dia 27 de outubro, às 15h, na sala onde funciona o MPE/AL. O objetivo é a assinatura de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar também deverão participar do encontro.
