Geral
Terreno doado por Luciano Barbosa é alvo de ação cautelar do MPE/AL
06/10/2015
As obrigações descumpridas
A Lei Municipal nº 2.534/2007, que tratou da doação do terreno, descreveu que a referida doação teria “como destinação específica o fortalecimento de uma indústria de artefatos de concreto/estruturas pré-fabricadas, conforme projeto econômico apresentado ao Município”. Ela também estabeleceu que a “donatária teria o prazo de dois anos, a contar do ato da publicação da lei, para concluir as obras e entrar em operação”. A mesma norma preveu ainda que a reversão automática do bem doado poderia ocorrrer, sem direitos a indenização, caso não fosse “cumprida dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 3º; cessarem as razões que justificaram a presente doação; ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, sem anuência do Município”. E foi justamente o que aconteceu. “Alén da empresa ter sido descontituída e essa pessoa jurídica, antes de ser encerrada, ter 'doado' o imóvel para os seus sócios, Francisco Fernando de Almeida Lima, Suely de Almeida Lima, Cláudio José Ferreira Lima Canuto e Fernanda de Almeida Lima Canuto, parte desse terreno ainda foi vendido para uma faculdade pelo valor de R$ 8 milhões, o que é terminantemente proibido. “De fato, os que conhecem a cidade de Arapiraca e transitam pelas margens da Rodovia AL-22 sabem que nada foi construído ou edificado no imóvel, além daquilo que já existia quando da doação do bem público. Enfim, sustenta-se que o encargo exigido na lei municipal não foi cumprido pela empresa. Não houve o cumprimento do mencionado “projeto econômico” ou demais operações comerciais diferentes da que já ocorriam antes da doação; razão esta que, por si só, já provocaria a automática reversão do bem doado ao patrimônio público”, revela um trecho da ação proposta pelo MPE/AL.O pedido
Na ação, a 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca pede que o Poder Judiciário obrigue a empresa Homem Empreendimentos e Participação Ltda, que comprou metade do terreno desmembrado em junho deste ano, passe a depositar o valor das próximas parcelas em Juízo, a fim de que, quando houver o julgamento do mérito da ação principal a ser ajuizada pelo MPE/AL, no caso de condenação dos empresários, tal dinheiro seja repassado para as contas da Prefeitura de Arapiraca. O promotor Napoleão Amaral Franco também solicitou a indisponibilidade do bem imóvel e pediu ainda para que, em caso de ela ser decretada, que seja feita a devida comunicação ao cartório de registro imobiliário onde o terreno está matriculado. “Torna-se necessário que esse Juízo conceda a medida cautelar antecipatória ora postulada, para o fins de se evitar o possível dano irreparável ou de difícil reparação ao Município de Arapiraca/AL”, finalizou ele, na ação ajuizada. Além da Homem Empreendimentos e Participação Ltda, também são alvos da ação os ex-sócios da Delta Suely de Almeida Lima, Francisco Fernando de Almeida Lima, Fernanda de Almeida Lima Canuto e Cláudio José Ferreira Lima Canuto.Últimas notícias
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