Para simplificar a comunicação do contribuinte com a Secretaria do Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), o Fisco estuda a implantação de sistema chamado Domicílio Tributário Eletrônico. Necessitando da aprovação da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o projeto de lei que institui a implantação do sistema foi encaminhado pelo governador Renan Filho à Casa legislativa nessa segunda-feira (05) e publicado no Diário Oficial do Estado. Pelo projeto, o ambiente online permitirá que a Sefaz contate os contribuintes passivos de tributação estadual para envio de notificações, intimações e avisos gerais de forma moderna e mais ágil. Caso aprovada, a ferramenta online funcionará como caixa postal disposta no sistema de processamento de dados da Sefaz, no qual o contribuinte possuirá credenciamento, garantido por meio de certificação digital, e acesso aos documentos disponibilizados na forma eletrônica. Os documentos possuirão a mesma validade dos originais. Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a implantação do novo sistema desburocratizará o acesso aos documentos, modernizando o contato com o contribuinte. “ irá ainda evitar quebra do sigilo fiscal ocasionado pelo extravio da correspondência enviada", completa. Sobre a tecnologia, o assessor da Gerência de Planejamento e Ação Fiscal da Sefaz, Sérgio Carvalho, explana que o sistema também reduzirá o custo notificatório. “Nós temos uma quantidade muito grande de contribuintes, chegando a enviar, por ação, cerca de mil documentos e, neste sentido, o sistema funcionará como uma porta de entrada do contribuinte com a Sefaz. Futuramente ele vai possibilitar que processos administrativos sejam incorporados no sistema. É um ganho tanto para o contribuinte quanto para a Sefaz”, destaca. O assessor ainda ressalta que, além do acesso às notificações e intimações, poderá ser realizada pelo sistema a consulta de pagamento, situação cadastral e autos de infração, assim com a apresentação de petições, declarações, consultas tributárias. O projeto de lei altera, ainda, a Lei Estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe quanto ao Processo Administrativo Tributário (PAT), permitindo a realização e efetivação do contato junto ao contribuinte pelo ambiente online.
